Jurisprudência sobre
ad corpus

601 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro e importunações sexuais. Fundamentação concreta. Necessidade de resguardar a integridade da vítima. Descumprimento de medida protetiva. Intimidação e ameaça a testemunha. Pleito de substituição por cautelares diversas. Insuficiência. Ilegalidade. Ausência.

1 - Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base em dados concretos extraídos dos autos que demonstram, não somente a prática de ameaças a testemunha, mas a necessidade de resguardar a integridade da vítima, diante do descumprimento de medida protetiva fixada anteriormente, não há manifesta ilegalidade. ... (Continua)

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602 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução criminal. Visitas periódicas ao lar. Matéria não analisada pela origem. Supressão de instância. Fundamentos da decisão monocrática não infirmados. Superveniência do julgamento do agravo em execução criminal, no qual se indeferiu o benefício executório ora pleiteado. Perda de objeto. Agravo regimental não conhecido.

1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam adequadamente todos os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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603 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Tráfico de drogas. Provas ilícitas. Prisão em flagrante. Busca veicular/PEssoal. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. 1. Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.

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604 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «desbaste". Apuração de organização criminosa e outros crimes. Nulidade de decisão do juízo singular. Supressão de instância. Interposição de apelação na origem com matéria idêntica. Recurso adequado já interposto. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que as teses defensivas aventadas no recurso em habeas corpus não foram debatidas pelo Tribunal a quo, não podendo esta Corte Superior delas conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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605 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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606 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Aplicada medida de segurança. Inimputabilidade. Tratamento ambulatorial. Ala de tratamento psiquiátrico da penitenciária de franco da rocha/SP. Preso provisório. Cessação da periculosidade ou adequação quanto ao tratamento. Providência inviável em habeas corpus. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva do agravante foi idoneamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta revelada pelo modus operandi, pois, sem razões aparentes, com um machado, o agravante tentou ceifar a vida de seu ex-padrasto, atingindo-lhe a mão esquerda, causando corte e fratura exposta de um dedo e, embora desarmado, deu continuidade às agressões à vítima, com socos, somente cessando o ataque ao ser contido fisicamente, ocasião em que se evadiu. ... (Continua)

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607 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Substituição de testemunha pelo Ministério Público. Nulidade. Violação da paridade de armas. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - A substituição da testemunha requerida pela acusação e deferida pelo Magistrado de primeiro grau se amolda à hipótese prevista no, III do CPC, art. 451, que tem aplicação por analogia no processo penal. Tendo em vista o falecimento da testemunha inicialmente declinada pelo Parquet, a substituição da genitora pela vítima (menor, em depoimento especial) está devidamente justificada. ... (Continua)

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608 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e peculato. Discussão sobre autoria incabível pela via do writ. Medida cautelar relativa a cargo eletivo. Fundamentação idônea. Agravante tido como suposto líder do esquema criminoso. Excesso de prazo não configurado. Ação complexa. Trâmite regular. Agravo regimental desprovido.

1 - No proc edimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... (Continua)

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609 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada. Ameaças às testemunhas. Reversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático. Via im própria.

1 - Constitui fundamento válido para a custódia preventiva o fato de o réu ter ameaçado testemunhas. ... (Continua)

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610 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não conhecimento do agravo regimental. Intempestividade. Arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

1 - O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias corridos, conforme estabelecem os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... (Continua)

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