(DOC. VP 240.4271.2230.7752)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - No caso, o juízo bem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na sentença, lastreando-se na garantia da ordem públi

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