(DOC. VP 240.4271.2284.6861)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro e importunações sexuais. Fundamentação concreta. Necessidade de resguardar a integridade da vítima. Descumprimento de medida protetiva. Intimidação e ameaça a testemunha. Pleito de substituição por cautelares diversas. Insuficiência. Ilegalidade. Ausência.

1 - Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base em dados concretos extraídos dos autos que demonstram, não somente a prática de ameaças a testemunha, mas a necessidade de resguardar a integridade da vítima, diante do descumprimento de medida protetiva fixada anteriormente, não há manifesta ilegalidade. 2 - A questão referente à absolvição do ora agravante em processo conexo à ação penal originária, o que afastaria os motivos da prisão preventiva, além de rep

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