(DOC. VP 240.4271.2645.9862)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «desbaste". Apuração de organização criminosa e outros crimes. Nulidade de decisão do juízo singular. Supressão de instância. Interposição de apelação na origem com matéria idêntica. Recurso adequado já interposto. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que as teses defensivas aventadas no recurso em habeas corpus não foram debatidas pelo Tribunal a quo, não podendo esta Corte Superior delas conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que «Se há simultânea interposição de apelação e impetração de habeas corpus versando sobre os mesmos temas, inexiste ilegalidade em se reservar a decisão das questões para o recurso adequado

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