Jurisprudência sobre
ad corpus

201061 - STJ. «Habeas corpus. Pena. Execução da pena. Progressão de regime. Critério subjetivo. Indeferimento fundado em laudo psicossocial. Possibilidade. Validade da perícia. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. CPP, art. 647.

«Analisar a tese de que o laudo psicossocial considerado pelo magistrado para indeferir a progressão de regime é inservível para aferição do critério subjetivo implica dilação probatória, peculiar ao processo de conhecimento, o que é inviável em sede de habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere.... (Continua)

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201062 - STJ. «Habeas corpus. Relator. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Competência do colegiado do Tribunal. Precedentes do STJ. CPP, art. 663.

«No «habeas corpus de competência originária de Tribunal de Justiça, não cabe indeferimento liminar da impetração por decisão monocrática, devendo, nessa hipótese, ser o writ submetido ao órgão colegiado competente para deliberação a respeito (CPP, art. 663).Ordem concedida de ofício para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para que o Colegiado aprecie o mérito do writ, como entender de direito.... (Continua)

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201063 - STJ. «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inocorrência das hipóteses que autorizam a prematura interrupção da «persecutio criminis in iudicio. CPP, art. 647.

«O trancamento da ação penal por meio do «Habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, 1ª T. Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do «Habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006).... (Continua)

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201064 - STJ. Penal. Processual penal. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Habeas corpus. Lesões corporais. Aditamento da denúncia para homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Medida cautelar revogada pelo magistrado de 1º grau. Pedido prejudicado. Nulidade do aditamento. Ato que decorreu de novas declarações prestadas pela vítima. Existência de pretéritas ameaças de morte advindas do acusado. Indícios de atuação mediante animus necandi. Suficiência para o recebimento do aditamento. Prova cabal exigível apenas para eventual condenação. Falta de abertura de vista à defesa para se manifestar sobre o aditamento. Interrogatório do acusado (primeiro ato da instrução antes das reformas) que já se deu no momento em que o aditamento já havia sido apresentado. Confusão com a mutatio libelli que deve ser afastada. Violência doméstica. Ausência de coabitação. Irrelevância. Violência que decorreu, em tese, do relacionamento amoroso então existente entre autor e vítima. Pedido parcialmente prejudicado. Ordem denegada.

«1. Evidenciando-se que o Magistrado de 1ª Instância já revogou a prisão preventiva do paciente, mostram-se prejudicados todos os reclamos da defesa quanto a essa medida cautelar. Inteligência do CPP, art. 659. ... (Continua)

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201065 - TJRJ. «Habeas corpus. Aborto. Gestação de feto anencéfalo. Pleito de autorização para interrupção da gravidez. Pedido anteriormente indeferido em sede de medida cautelas por falta de amparo legal. Concessão da ordem. CP, art. 128.

«Há comprovação nos autos de que o feto não traz qualquer possibilidade de vida extra-uterina. Considerando-se que o direito tutela é a vida - vida intra e extra-uterina, nunca a morte nem a mera possibilidade de vida extra-uterina imediatamente seguida de morte e, desde que cientificamente comprovado que o feto não virá a ter vida extra-uterina ou, ainda, que tal manutenção de vida não ocorrerá, a tutela jurídica não tem mais como ser exercida por falta de vida a preservar e assegurar. Concessão da ordem.... (Continua)

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201066 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a honra praticado por advogado. Calúnia. Supostas ofensas dirigidas a membro do Ministério Público do trabalho em peça de contestação. Imunidade judiciária. Não abrangência. Trancamento da ação penal. Violação de sigilo funcional e coação no curso do processo. Atipicidade. Advocacia administrativa. Alegação de ausência de justa causa. Incorrência. CF/88, art. 133. CP, art. 138. CP, art. 141, II. CP, art. 142, I. CP, art. 144. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

I - A imunidade prevista na CF/88, art. 133 da Lex Maxima, no CP, art. 142, I, e na Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, não abrange o crime de calúnia (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

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201067 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Regime de pena. Semiaberto. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 44.

«I - Para que o sentenciado seja beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constantes do CP, art. 44 (Precedentes). ... (Continua)

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201068 - STJ. Habeas corpus liberatório. Estupro e atentado violento ao pudor, com violência presumida, abuso de autoridade e pedofilia. Vítima de apenas 11 anos. Prisão provisória decretada em 14/11/07. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento das testemunhas por se tratar de policial civil. Residência em comarca diversa do distrito da culpa. Excesso de prazo. Supressão de instância. Parecer do mpf pela denegação do writ. Ordem denegada.

«1. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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201069 - TJSP. Prisão. Preventiva. Crime hediondo. Decretação. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Hipótese. Medida justificada na imprescindibilidade da presença do agente no plenário do Tribunal do Júri, sem apontar qualquer embasamento empírico a justificar a custódia. Mera qualificação do crime e alegação de sua gravidade abstrata não têm o condão de sustentar a prisão cautelar do réu. Indicação, concreta e fundamentada, de ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 312. Necessidade. Ordem de «habeas corpus concedida para que possa o acusado aguardar em liberdade o julgamento da ação penal.

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201070 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Inadmissibilidade. Existência de indícios acerca da materialidade e autoria delitiva. Descrição objetiva dos fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, com todas as suas circunstâncias. Denúncia corretamente recebida. Alegada falta de justa causa. Descabimento. Produção de provas. Necessidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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