CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 539
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11 - TJAM. Processual civil e civil. Consignação em pagamento. Réu revel. Alegação de ausência de comprovação de que o credor tenha recusado o pagamento. Impossibilidade. Vedação ao benefício pela própria torpeza. Provas suficientes. Recurso conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 335. CPC/2015, art. 544. CPC/2015, art. 539.
«I - Quanto à alegação do recorrente de improcedência da ação por ausência de comprovação de que o credor, sem justa causa, recusou o recebimento do pagamento ou da quitação na devida forma, esta não deve prosperar, uma vez que dar azo a tal argumento seria permitir que este se beneficiasse de sua própria torpeza, o que é vedado em nosso ordenamento. ... ()
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12 - TJRJ. Apelação cível. Consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Apelo da parte demandante. Contrato de financiamento de compra e venda de imóvel. Estabelecimento do pagamento em parcelas sucessivas. Imóvel que necessitou de obras, segundo alegação dos demandantes. Valores das três primeiras parcelas utilizadas para a realização das referidas obras. Incontroverso o inadimplemento. O autor, para propor a ação de consignação em pagamento, deverá realizar o depósito do valor. Juízo de piso que determinou a realização do depósito. Parte autora informa que, em razão do débito, foi ajuizada ação de execução cuja penhora recaiu sobre o imóvel de sua propriedade, sustentando a desnecessidade do depósito. Aplicação do CPC/2015, art. 542, parágrafo único. Não realizado o depósito o processo será extinto sem resolução de mérito. Entendimento deste e. Tribunal de justiça acerca do tema. Sentença que se mantém. Não provimento do recurso. CPC/2015, art. 539.
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13 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Atualização do valor dos depósitos. Possibilidade. CPC/2015, art. 539.
«A ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico processual indicado para o devedor se desonerar de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, obtendo a quitação, nas hipóteses previstas na lei civil. ... ()
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14 - TJMG. Apelação cível. Ção de consignação em pagamento. Comodato. Empréstimo de coisa não fungível. Exigência do credor de restituição de bens novos. Entrega dos bens em perfeito estado de conservação. Recusa injustificada. Sentença mantida. CCB/2002, art. 579. CPC/2015, art. 539.
«I - A ação de consignação em pagamento constitui forma indireta de o devedor se livrar do vínculo obrigacional independentemente da aquiescência do credor. ... ()
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15 - TJRS. Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de consignação em pagamento. Alteração unilateral. Recursa injustificada. CPC/2015, art. 539.
«Não receber o pagamento da parcela via boleto bancário - referente a contrato com garantia de alienação fiduciária - mesmo depois de ter admitido essa forma de pagamento por meses, impondo ao mutuário o débito em conta corrente que estava com saldo negativo, configura a injusta recusa prevista no CCB/2002, art. 335, I, porquanto impõe ônus desmedido ao alienante. ... ()
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16 - TJSP. Consignação em pagamento. Parcela vencida de contrato bancário de mútuo. Financiamento para aquisição de veículo. Disputa do valor devido. Montante de encargos incidentes por conta de pagamento a destempo. Questão não objeto da ação. Limitação da lide. CPC/2015, art. 539 e CCB/2002, art. 335. Integralidade do valor depositado controversa. Não superação da questão relativa à regularidade e legalidade das disposições contratuais avençadas. Recusa justificada do credor. CPC/2015, art. 544, IV. Ação improcedente. Reconhecimento. Recurso provido.
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17 - TJDF. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Depósito extemporâneo de quantia em dinheiro. Decadência. Configuração. Sentença mantida. CPC/1973, art. 890, § 3º. CPC/2015, art. 539, § 3º.
«Efetuado o depósito de quantia em dinheiro e havendo recusa do credor ao recebimento manifestada por escrito ao devedor, é de 30 (trinta) dias o prazo para o ajuizamento da Ação de Consignação em Pagamento. Decorrido o aludido período ( CPC/1973, art. 890, § 3º; CPC/2015, art. 539, § 3º), decaiu o Autor do direito de propor a demanda consignatória. ... ()
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18 - TJSP. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. 1) Consignação em pagamento - Contrato administrativo firmado pelo Município de Iperó para a construção de aterro sanitário. Não localização da empresa credora. Pretensão da autora em consignar o valor de R$ 7.955,12, referente ao contrato administrativo 18/2002. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 539.
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19 - TJSP. Ação de consignação em pagamento. Contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex. Pretensão dos autores de extinguir a relação jurídica. Vencimento antecipado da dívida. Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes, no contrato. Insuficiência do valor depositado configurada. Impossibilidade de decretação da extinção da obrigação. Aplicação do CCB/2002, art. 334, CCB/2002, art. 335, I, e CCB/2002, art. 336, e do CPC/2015, art. 539 e CPC/2015, art. 544, I e IV. Ação julgada improcedente.
«O credor não está obrigado a receber prestação diversa daquela que lhe é devida. Para se eximir da obrigação, deve cumprir a prestação da forma como convencionada entre as partes. ... ()
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20 - TJPE. Consignação em pagamento. Pagamento do débito sem correção monetária. Impossibilidade por inobservância ao CPC/2015, art. 539 e da cláusula 5 do acordo homologado judicialmente. Apelação cível negada provimento à unanimidade.
«1 - O apelante firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel 0284, em 23/10/1988, comprometendo-se adimplir 48 parcelas fixas de R$ 175,78. ... ()
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