111 - TJDF. Apelação cível. Direito processual civil, direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Desentendimento dentro de aeronave. Questão de ordem. Suspensão do processo cível em decorrência de processo criminal. Desnecessidade. Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença rejeitadas. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte pelos danos afastada. Ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Responsabilidade subjetiva dos envolvidos em agressões físicas mútuas. Reciprocidade nas ofensas. Indenização descabida. Dano estético. Inexistência. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 314.

«1. O julgamento da ação criminal para apurar se a conduta do apelado caracterizou crime de lesão corporal CP, art. 129, caput contra o apelante não tem aptidão para alumiar a questão na esfera cível, tampouco vincular o entendimento a ser adotado por este órgão colegiado, em virtude da independência entre a responsabilidade civil e criminal, prevista no CCB/2002, art. 935. Ademais, o processo criminal é anterior à ação indenizatória ajuizada pelo autor, ora apelante, e os autos estão suficientemente instruídos, inclusive com cópia da instrução penal, para o correto julgamento da presente lide, sem olvidar ainda que o CPC/2015, art. 315 preconiza ser a suspensão faculdade do juiz, e somente adotada quando o conhecimento de mérito da ação cível depender de verificação da existência de fato delituoso, circunstância não identificada na espécie. ... (Continua)

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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 355, I e II. Não ocorrência. Juiz é destinatário final das provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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113 - TJRJ. Apelação cível. Julgamento antecipado do pedido. Embargos de terceiro. Pedido de manutenção de posse. Imóvel objeto de liminar de reintegração por parte dos embargados. Sentença de improcedência. Ausência de cerceamento de defesa. Locação verbal não comprovada. Embargante que efetuou pagamento a herdeiro sem poderes para tal. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 355.

«1 - Indeferimento da produção de prova oral requerida pela apelante que se deu em razão de as provas constantes nos autos se revelaram suficientes para o julgamento antecipado do pedido, nos termos do CPC/2015, art. 355, I. Ausência de cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade. ... (Continua)

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114 - TJRS. Apelação cível. Ação de sonegados. Ausência dos requisitos de cabimento da ação. CPC/2015, art. 621.

«1 - INTEMPESTIVIDADE. É tempestiva a apelação considerando a interposição por via postal um dia antes de findar o prazo. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se encontra na decisão tal defeito, uma vez que foram expostos os fundamentos de fato e de direito suficientes para rejeitar a ação de sonegados, sendo entendimento do sentenciante que não estavam contempladas as hipóteses do CCB/2002, art. 1.992 e CCB/2002, art. 1.996. CERCEAMENTO DE DEFESA. O julgador ressalvou que a matéria posta em litígio não carecia da produção probatória, sendo prerrogativa legal, autorizada pelo CPC/2015 no Capítulo do julgamento conforme o estado do processo, que o juiz decida antecipadamente o processo considerando suficientes os elementos e provas existentes nos autos - CPC/2015, art. 354 e CPC/2015, art. 355. ... (Continua)

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115 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de anulação de título de crédito. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Documentos apresentados com as razões recursais. Não conhecimento. Julgamento antecipado. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 355.

«1 - Preliminar de nulidade da sentença: não acarreta cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide, com amparo no CPC/2015, art. 355, II. Caso em que, após comparecer na audiência de conciliação, a ré/apelante não apresentou contestação, tampouco requereu a produção de provas, ao se manifestar em Juízo, o que possibilita o julgamento antecipado. ... (Continua)

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116 - TJPI. Consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Faturas de energia elétrica. Prazo decenal. Embargos monitórios. Pedido de realização de prova pericial negado pelo juízo a quo. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao indeferimento do pedido de produção de provas. CPC/2015, art. 355.

«1 - Nas ações de cobrança de faturas de energia elétrica, incide o regime jurídico do Código Civil, e, portanto, o prazo prescricional aplicável é o do CCB/2002, art. 205 do referido diploma, qual seja, dez anos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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117 - TJDF. Apelação cível. Réu revel. Pedido de produção de prova. Não apreciação. Ofensa ao CPC/2015, art. 349 e CPC/2015, art. 355, II. Error in procedendo. Nulidade.

«O julgamento antecipado da causa sem que tenha sido apreciado o pedido de prova por réu revel, formulado oportunamente, enseja erro in procedendo, por violação ao CPC/2015, art. 349 e CPC/2015, art. 355, II. É lícito ao réu revel a produção de provas contrapostas às alegações realizadas na petição inicial, ou seja, que digam respeito às alegações autorais.... (Continua)

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118 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova oral. Exegese do CPC/2015, art. 355, I. Preliminar afastada.

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119 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Desnecessidade. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da causa. CPC/2015, art. 355, I. Aplicabilidade. Julgador que é o destinatário das provas. Princípio do livre convencimento motivado. Indeferimento de provas consideradas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada.

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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade não comprovado. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. CPC/2015, art. 355. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Honorários sucumbenciais. Alegação de que o valor fixado pelas instâncias ordinárias seria exorbitante. Matéria que, ausente das razões do recurso especial, somente foi suscitada na petição do agravo interno. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 5. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de origem afastou a responsabilidade civil da recorrida alicerçado nas provas dos autos, concluindo pela inexistência de nexo de causalidade. Assim, alterar tal entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite, na via recursal especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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