CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 283
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Doc. VP 197.5513.3000.4400
41 - TJCE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. CPC/2015, art. 554. Liminar deferida na origem. Requisitos legais. Existência. Preliminar de impropriedade do procedimento. Afastada. A regra atual é o aproveitamento da ação e dos atos já praticados, salvo aqueles que prejudiquem à defesa. CPC/2015, art. 283. Liminar. Existência dos requisitos. Concessão. CPC/2015, art. 561/562. Possibilidade. Caução prevista no CPC/2015, art. 559. Deferimento condicionado a requerimento do réu e à prova de inidoneidade da parte autora agravo conhecido, mas desprovido.
«1. Agravo interposto para reformar decisão interlocutória que deferiu a liminar de manutenção de posse requerida pelo autor da ação. ... ()
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Doc. VP 170.1801.9000.7500
42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Preliminar de nulidade de julgamento. Processo julgado anteriormente à vigência do novo CPC. CPC/2015. Ausência de previsão legal ou regimental de intimação para julgamento do agravo regimental. Não demonstração do prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. CPC, art. 283. CPC de 2015. Preliminar de nulidade de julgamento rejeitada. Omissão. Ausência de vício.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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