CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 63
+ de 22 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - TJSP. Ação rescisória. Decisão de mérito. Sentença. Ação de cobrança fundada em prestação de serviços educacionais. Pretensão de rescisão fundada no CPC/2015, art. 966, II e V.
«Alegação de que a sentença rescindenda teria sido proferida por Juízo absolutamente incompetente, já que se trata de relação de consumo, e a cláusula de eleição de foro seria nula. Impugnação da cláusula de eleição de foro que deveria ter sido realizada quando da contestação, sob pena de preclusão. Exegese do CPC/2015, art. 63, § 4º. Eventual incompetência que se insere na modalidade relativa, e não absoluta, nos termos do dispositivo legal referido. Ausência de caracterização da hipótese prevista no CPC/2015, art. 966, II. Hipótese do inc. V do art. 966 [CPC/2015, art. 966] que também não restou caracterizada. Possibilidade de regularização do polo ativo da ação rescindenda na fase de cumprimento de sentença. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Ausência de ofensa à qualquer norma jurídica. Ação improcedente, prejudicado o Agravo Interno.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Termo de confissão de dívida. Competência. Fixação com base na Lei de Organização Judiciária do Estado. Foro de eleição. Possibilidade de as partes escolherem o foro, mas não o juízo da ação. CPC/2015, art. 63. Agravo desprovido. Decisão mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJDF. Processo civil. Apelação cível. Representação comercial. Contratos. Cláusula de eleição de foro. Incompetência do juízo. Não configuração. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Ausência de requerimento expresso e indicação das testemunhas. Preliminares rejeitadas. Contratos firmados pelas empresas filiais. Vinculação com a empresa principal demonstrada. Validade jurídica confirmada. Valores devidos. Acervo probatório confirmatório. Sentença mantida. CPC/2015, art. 352.
«1. Em análise ao acervo probatório, constata-se que os contratos colacionados aos autos, firmados pelas filiais da parte, elegem expressamente o foro desta Capital como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes do instrumento contratual. Assim, é indubitável que este é o foro competente para apreciar a demanda envolvendo inadimplemento contratual, com fulcro no CPC/2015, art. 63, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP. Competência. Execução de título extrajudicial. Eleição de foro. Ajuizamento (pela executada e no foro de seu domicílio) de anterior demanda de conhecimento relativa ao título excutido. Remessa dos autos da execução proposta no foro pactuado (e dos respectivos embargos nela opostos) àquele Juízo Inadmissibilidade. Embora o CPC/2015, art. 59 determine a ocorrência de prevenção do Juízo em que for distribuída ou registrada primeiramente a petição inicial, tal regra não pode ser usada para afastar o foro eleito pelas partes Inteligência do CPC/2015, art. 63. Inexistência de abusividade da cláusula ou hipossuficiência/vulnerabilidade da embargante que autorize o deslocamento da competência do foro eleito Decisão reformada. CPC/2015, art. 63. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJMG. Conflito de competência. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Relação de consumo. Domicílio do consumidor competência híbrida. CPC/2015, art. 63.
«O CPC/1973, art. 112, parágrafo único, manifesta critério de competência de natureza híbrida, isto é, em alguns momentos absoluta e em outros, relativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços de terraplanagem. Arbitragem. Cláusula compromissória. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VII. Cabimento. Ônus sucumbenciais a serem suportados pelo réu. CPC/2015, art. 63. - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJPR. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial relativa. Contratos distintos e com foros de eleição diversos. Conexão por prejudicialidade. Necessidade de julgamento simultâneo dos pedidos. CPC/2015, art. 63.
«Em que pese as partes tenham firmado dois contratos distintos, e, em cada um, eleito foros diversos para o julgamento de eventuais conflitos, inegável o reconhecimento de que as questões postas sob análise se interrelacionam, evidenciando a conexão por prejudicialidade. Tal situação permite o julgamento de ambas as pretensões em um único juízo mesmo que, com isso, a cláusula de eleição de foro aposta em um dos contratos seja afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Prevalência da regra de conexão. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento mantendo hígida a decisão de inadmissibilidade do apelo extremo. CPC/2015, art. 63.
«1. Não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de Lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Prevalência da regra de conexão. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento mantendo hígida a decisão de inadmissibilidade do apelo extremo. CPC/1973, art. 111. CPC/2015, art. 63.
«1. Não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de Lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Conflito de competência. Civil. Carta precatória. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Incidência, do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990. Competência absoluta. Reconhecimento de ofício. Precedentes. CPC/2015, art. 63.
«1 - Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote