11 - STJ. Processual civil. Embargos do devedor. Arts. 130, 580 e 586, do CPC, CPC/1973. Arts. 125, 187, 188, 408, 413 e 480 do CCB/2002. Lei 12.651/2012, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... (Continua)

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