CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 93
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91 - STJ. Competência. Consumidor. Ação civil pública. Ação coletiva e ação individual. Autonomia. Reunião de processos. Desnecessidade. CDC, art. 93. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«A ação individual pode ter curso independente da ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos.... ()
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92 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Dano de âmbito nacional. General Motors do Brasil Ltda. Compra de veículos. Termo de garantia. Cláusula contratual. Anulação. Competência. CDC, art. 93, II. Foro da capital do Estado do Espírito Santo. Precedente do STJ. Lei 7.347/85, art. 21.
«Esta eg. Corte já se manifestou no sentido de que não há exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ação civil pública de âmbito nacional. Tratando-se de ação civil pública proposta com o objetivo de ver reparado possível prejuízo de âmbito nacional, a competência para o julgamento da lide deve observar o disposto no CDC, art. 93, II, que possibilita o ingresso no juízo estadual da Capital ou no Juízo Federal do Distrito Federal, competências territoriais concorrentes, colocadas em planos iguais.... ()
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93 - STJ. Ação civil pública. Competência. Consumidor. CDC, art. 93, II, exegese.
«Interpretando o CDC, art. 93, II, já se manifestou o STJ no sentido de que não há exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ação civil pública de âmbito nacional. Isto porque o referido artigo ao se referir à Capital do Estado e ao Distrito Federal invoca competências territoriais concorrentes, devendo ser analisada a questão estando a Capital do Estado e o Distrito Federal em planos iguais, sem conotação específica para o Distrito Federal.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
95 - STJ. Competência. Foro de eleição. Ação proposta por associação de consumidores. Consórcio.
«Proposta a ação por associação de defesa de direitos do cidadão e escolhido o foro nos termos do CDC, art. 93, III, não prevalece o foro de eleição previsto no contrato. Recurso não conhecido.... ()
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96 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. CDC, art. 51, I e CDC, art. 93, I (Código de Defesa do Consumidor). CPC/1973, art. 111.
«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado: ... ()
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