(DOC. VP 103.1674.7416.3200)

STJ. Competência. Consumidor. Ação civil pública. Ação coletiva e ação individual. Autonomia. Reunião de processos. Desnecessidade. CDC, art. 93. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A ação individual pode ter curso independente da ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos.»

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