LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 202
+ de 25 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Exclusão de dados do IIRGD. Inadmissibilidade. O cancelamento das anotações judiciais desprestigiaria o interesse público por implicar no aniquilamento dos registros formal e materialmente existentes e por impossibilitar o manejo de informações que, não importando se favoráveis ou não a quem quer que seja, guardam absoluta fidelidade com os lançamentos ali arquivados. Garantida a preservação na esfera privada quando preenchidos os requisitos legais. Porém, mesmo nas hipóteses de sigilo excepciona-se a necessidade de requisição por autoridade judiciária. LEP, art. 202. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Desacato. Acolhimento da proposta de transação penal em audiência preliminar. Extinção da punibilidade declarada. Cancelamento dos registros correspondentes do banco de dados do IIRGD. Possibilidade. Aplicação, por analogia, do disposto no LEP, art. 202 e CPP, art. 747 e CPP, art. 748. Segurança concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Administrativo. Sigilo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecedentes criminais sigilosos. Inquérito policial arquivado. Acesso apenas pelos agentes públicos. Manutenção de dados de consulta restrita. Possibilidade. CPP, art. 748. Lei 7.210/84, art. 202. CF/88, art. 5º, XII e LVII.
«Mandado de segurança impetrado para excluir dados relativos a antecedentes criminais de impetrante - de caráter sigilosos - de cadastros mantidos por órgãos públicos estaduais. Por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Mandado de segurança. Inquérito policial arquivado. Absolvição. Cancelamento de registro na folha de antecedentes. Possibilidade. CPP, art. 748. Lei 7.210/84, art. 202.
«O cancelamento dos dados nos terminais de identificação, relativos a inquérito arquivado e a processo penal em que o réu foi absolvido, é pura e legítima conseqüência da garantia constitucional da presunção de não culpabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJSP. Mandado de segurança preventivo. Folha de antecedentes. Informações criminais. Pretendida exclusão das anotações existentes em seu cadastro junto ao «Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, pertinentes a inquéritos policiais e a processos criminais que respondeu. Inexistência de direito líqüido e certo. Alegação de que essas informações podem ser acessada por pessoas inescrupulosas. Rejeição. Considerações do Des. Almeida Braga sobre o tema bem como sobre a segurança dos dados mantida pelo instituto bem como seu registro e divulgação. CPP, art. 748. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 202. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«... O CPP, art. 748 proíbe a menção de condenação ou condenações anteriores de condenado reabilitado, só quando a finalidade é para instruir processo criminal. O LEP, art. 202 dispõe que: «cumprida e extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas pela autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote