CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1036
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1 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito processual penal. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006. Natureza jurídica. (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência. Recurso especial afetado para julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos repetitivos.
1 - Delimitação das controvérsias: «I) Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Condenação com trânsito em julgado. Causa de aumento do repouso noturno. Exclusão. Impossibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Respeito aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Desprovimento.
I - «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica (AgRg no HC 550.031/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 16/3/2020). Diante disso, não verifica violação ao entendimento posteriormente firmado pela jurisprudência no Tema Repetitivo 1.087. (AgRg no HC 842.696/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) ... ()
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6 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena privativa de liberdade. Remição. Estudo. Curso na modalidade «ensino à distância (ead). Cadastro prévio da instituição de ensino junto à unidade prisional.
1 - Delimitação da controvérsia: «definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado. ... ()
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9 - STJ. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. Arts. 1.036 e seguintes do CPC. Direito processual civil. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício pelo juiz.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. ... ()
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