CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1022
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61 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()
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62 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()
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63 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Os recorrentes, em peça padrão, sustentam que o CPC, art. 1.022, II foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS. Repetição de indébito. Violação ao CPC, art. 1.022. Não configuração. Arts. 373, I, do CPC e 204 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interesse de agir e legitimidade. Fundamento eminentemente constitucional.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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65 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Verificação da existência dos vícios descritos no CPC, art. 1.022. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eve ntualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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66 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC, art. 1.022. Ausência. Tentativa de rediscutir óbices ao conhecimento dos embargos de divergência. Rejeição.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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67 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Verificação da existência dos vícios de omissão, contradição e obscuriddade. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a análise da existência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 ou no CPP, art. 619 envolve matéria a ser dirimida em embargos de declaração, e não em embargos de divergência, exatamente por envolver, em regra, verificação casuística. Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 21/6/2022; AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 20/8/2021; AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 17/2/2022; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 30/8/2022.... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Agravo interno. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido, diversamente do paradigma, não apreciou matéria de mérito, em razão da Súmula 7/STJ.... ()
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69 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Controvérsia. Mérito. Ausência de exame. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade. Súmula 315/STJ. Dissídio. Violação. CPC, art. 1.022. Não cabimento. Precedentes.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal.... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de restituição. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa desistência. Princípio da causalidade. Sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Com relação ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, esta Corte possui entendimento no sentido de que «é admitida a incursão no mérito do recurso especial pelo Tribunal a quo para a verificação da admissibilidade do apelo nobre (Terceira Turma, AgRg no Ag 1.034.534/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 3.2.2009).... ()
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