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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1021

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Doc. VP 166.2981.1003.0900

17051 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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Doc. VP 166.2981.1003.1400

17052 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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Doc. VP 166.2981.1003.1500

17053 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Dobra acionária. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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Doc. VP 166.2981.1003.1800

17054 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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Doc. VP 166.2840.1001.2500

17055 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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Doc. VP 166.2840.1001.2900

17056 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Dissolução de sociedade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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Doc. VP 166.2840.1001.3200

17057 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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Doc. VP 166.2840.1001.4000

17058 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. CPC/2015, CPC, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 166.2840.1001.4100

17059 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. CPC/2015, CPC, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 166.2840.1001.4800

17060 - STJ. Agravo interno nos embargos infringentes no agravo em recurso especial. Nota promissória. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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