CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1007
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1 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Irregularidade do preparo. Ausência de intimação para recolhimento em dobro.
1 - Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, deve a parte ser intimada para efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1007, § 4º. Hipótese dos autos em que não houve a intimação, de modo que o recurso não pode ser julgado deserto.... ()
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2 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Preparo recursal. Irregularidade. Comprovação. Deficiência. CPC, art. 1.007. Descumprimento. Deserção. Precedentes.
1 - É deserto o recurso ordinário em mandado de segurança na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC, art. 1.007, § 7º).... ()
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3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 187/STJ.
1 - O recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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4 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.
1 - Cuida-se de embargos à execução, em que as partes embargantes alegam o excesso da execução e objetivam a condenação da requerida à multa por litigância de má-fé.... ()
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5 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos à execução, que negou a concessão de efeito suspensivo aos embargos.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação condenatória. Desistencia do recurso. Recurso de apelação. Gratuidade da justiça. Preparo recursal. Cobrança. Medida sancionatória. Dívida ativa. Deserção.
1 - Ação condenatória ajuizada em 09/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/08/2023 e concluso ao gabinete em 09/02/2024. ... ()
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7 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo do recurso especial. Deficiência da comprovação. Recolhimento em dobro após o prazo. Preclusão. Deserção. Súmula n.187 do STJ.
1 - Constatada a divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento, a parte, embora intimada para efetuar o recolhimento em dobro, o fez de forma simples, deixando de regularizar adequadamente o preparo, em descumprimento ao disposto no CPC, art. 1.007, § 4º. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida no prazo a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido.
1 - Havendo indicação errônea do processo originário na na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, e não atendida a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, na forma do § 7º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto. ... ()
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