CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1003
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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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994 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suspensão do expediente (ponto facultativo) no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1. Conforme o § 6º do CPC, art. 1.003, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Lei 1.105/2015, art. 1.003. Disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). ARespintempestivo. Agravo regimental não provido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, de acordo com o art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 5º, ambos. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
997 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no § 5º do CPC, art. 1.003, Código de Processo Civil, contados de acordo com artigo 219 do mesmo Código. ... ()
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998 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Agravo em recurso especial intempestivo. Intimação pelo diário da justiça eletrônico.
«I - Não se conhece do recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 5º. ... ()
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999 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Decadência. Recurso especial intempestivo. Intimação pelo diário da justiça eletrônico.
«I - Não se conhece do recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 5º. ... ()
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1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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