CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 988
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51 - STJ. Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Contrariedade a precedente qualificado. Não caracterizada. Agravo interno não provido.
1 - Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Constitucional. Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Jurisprudência corriqueira. Agravo interno desprovido. 1 carece de previsão constitucional ou legal o manejo de reclamação para o STJ, à maneira de sucedâneo recursal, com o objetivo de fazer prevalecer jurisprudência corriqueira, não lavrada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, replicada em diversos julgados cujos comandos concretos não guardam a mínima pertinência subjetiva com o reclamante.
2 - Agravo interno desprovido. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Reclamação. Incidente de assunção de competência. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de reclamação com pedido liminar contra ato praticado pelo Juízo estadual que declinou da competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado pela Anvisa, mas não incluído nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde - SUS. ... ()
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54 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão sobre o cabimento da reclamação proposta pelos ora recorrentes, com fundamento no CPC/2015, art. 988, II, perante o tribunal de origem, em face do efeito substitutivo do recurso especial interposto, anteriormente, contra a decisão do tribunal de origem tida como descumprida. Alegada violação aos arts. 988, II, e 1.008 do CPC/2015. Dispositivos legais tidos como violados que não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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56 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão sobre o cabimento da reclamação proposta pelos ora recorrentes, com fundamento no CPC/2015, art. 988, II, perante o tribunal de origem, em face do efeito substitutivo do recurso especial interposto, anteriormente, contra a decisão do tribunal de origem tida como descumprida. Alegada violação aos arts. 988, II, e 1.008 do CPC/2015. Dispositivos legais tidos como violados que não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma. Recurso repetitivo. Inviabilidade. Precedente.
1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Constitucional. Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Jurisprudência corriqueira. Agravo interno desprovido. 1 carece de previsão constitucional ou legal o manejo de reclamação para o STJ, à maneira de sucedâneo recursal, com o objetivo de fazer prevalecer jurisprudência corriqueira, não lavrada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, replicada em diversos julgados cujos comandos concretos não guardam a mínima pertinência subjetiva com o reclamante.
2 - Agravo interno desprovido. ... ()
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59 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Decisão reclamada. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, vícios inexistentes na situação concreta. ... ()
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