CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 899
+ de 36 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Procedência parcial. Sucumbência. CPC/1973, art. 21 e 899.
«OCPC/1973, art. 899, com a redação da Lei 8.951/1994 (LBJ 94/1.659), permite a liberação parcial do devedor, correspondente ao que depositou, e autoriza o juiz a fornecer ao credor título executivo para cobrança do que ficar reconhecido como sendo o saldo devido. Nesse caso, há procedência parcial do pedido, e a distribuição dos ônus da sucumbência deve ser feita nos termos do CPC/1973, art. 21.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Complementação dos depósitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 899, § 1º. Reajuste das prestações. Pedidos cumulados. Lei 6.423/77, art. 1º. Decreto-lei 19/66, art. 1º.
«Consoante entendimento jurisprudencial assente, é admissível discutir-se o valor das prestações do SFH na ação consignatória, tanto mais quando nesta se cumula pedido de declaração do critério de reajuste a ser adotado. Não infringe o CPC/1973, art. 899 a determinação do acórdão recorrido de ser complementado o depósito em face da alteração das prestações pela delonga da tramitação do processo e tendo em vista, também, o § 1º acrescido àquele artigo pela Lei 8.951/1994 (LBJ 94/1659). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Consignação em pagamento. Correção monetária. Locação. Depósito insuficiente. Fechamento da agência bancária. Determinação do saldo. Lei 8.951/94. CPC/1973, art. 899, § 2º.
«Encontrando-se fechado o estabelecimento bancário, ocupado pelos funcionários, a devedora, para se liberar dos efeitos da inflação e da correção monetária, deveria ter consignado em pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Consignação em pagamento. Discussão sobre o índice de correção monetária. Insuficiência do depósito. CPC/1973, art. 899, § 2º.
«A ação consignatória permite a discussão sobre o índice aplicável para a atualização do débito. Efetuado o depósito com pequena diferença a menor, nem por isso deixa de ser a ação procedente, reconhecido o saldo como crédito da ré, valendo a sentença como título executivo. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 899, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Doutrina. Precedente. do STJ. CPC/1973, arts. 891, § 1º, 896 e 899.
«O depósito insuficiente, na ação de consignação em pagamento, acarreta a sua improcedência, quando não exercida a faculdade de complementação prevista no «caput do CPC/1973, art. 899. Nos termos, todavia do § 1º do referido artigo, introduzido pela Lei 8.951/94, em ocorrendo insuficiência do depósito, é facultado ao credor «levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - TARS. Consignação em pagamento. Inadmissibilidade de liquidação da sentença para apurar o montante do débito. Eventual complementação do depósito a ser feito necessariamente antes da decisão. Procedência da ação que implica quitação da obrigação. CPC/1973, art. 899. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote