CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 890
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11 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de interesse de agir.
«O ajuizamento da ação consignatória tem lugar nos casos de impossibilidade ou recusa injustificada do credor em receber as quantias a ele devidas, com a realização do depósito judicial, nessa hipótese, configurando inarredável pressuposto processual. Na espécie, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que a entrega de guias TRCT 01, chave conectividade, extrato da conta vinculada e comprovante de depósito das verbas rescisórias, não se insere nas hipóteses que autorizam o manejo da ação indevidamente interposta, mormente se o empregado não obterá nenhum efeito prático com o recebimento de tais documentos, em virtude do pedido de dispensa do autor, f. 13, bem como as verbas rescisórias foram quitadas por meio de depósito bancário na conta do empregado, f. 26. Inteligência dos CCB, art. 334 e CCB, art. 335, e dos CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 893. Recurso a que se nega provimento.... ()
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12 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias e documentos. Interesse de agir.
«A teor do CPC/1973, art. 890, caput e § 2º, a ação de consignação em pagamento se destina à entrega de quantia ou coisa devida, para exonerar o devedor da obrigação, evitando sujeitá-lo à multa do CLT, art. 477, § 8º, e a outros encargos contratuais, administrativos ou convencionais decorrentes da mora. É manifesto o interesse de agir da consignante, que visa a entrega de guias e documentos, em conformidade com o que determina a norma coletiva, a fim de evitar a incidência da cláusula penal.... ()
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13 - STJ. Recurso especial. Processual civil e imobiliário. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Inexistência de violação a dispositivos de Lei. Súmula 328/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1. Esta eg. Corte firmou entendimento de que mesmo as matérias de ordem pública devem estar devidamente prequestionadas para fins de exame em sede de recurso especial. Assim, para o caso em apreço, o apelo nobre não merece conhecimento no tocante à apontada violação ao CCB/1916, art. 178, § 6º, VIII, em face da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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14 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias rescisórias.
«A ação de consignação em pagamento se presta não só para consignação de quantia em dinheiro, mas também para entrega de coisa, consoante o CPC/1973, art. 890. Logo, trata-se da medida processual legítima para a ex-empregadora se desonerar da obrigação legal de entrega do TRCT, ainda que inexistente saldo de verbas rescisórias a pagar.... ()
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15 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Pressupostos. Carência de ação.
«A finalidade da Ação de Consignação em Pagamento é desonerar a parte autora de dívida ou obrigação que reconhece existir, elidindo a mora ou a ineficácia no cumprimento da obrigação. Não se olvida que o § 3º do CPC/1973, art. 890 dispõe que, na Ação Consignatória, a petição inicial deverá ser instruída com a prova da recusa do credor. Todavia, tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com os demais artigos que dispõem sobre a matéria, observando-se, ainda, os princípios jurídicos basilares, mormente o devido processo legal e a ampla defesa. Nesse sentido, a própria regulamentação da matéria (CPC, art. 896, caput e inciso I) elucida que a inexistência de recusa, ou de mora, em receber quantia ou coisa devida poderá ser alegada, em sede de contestação, evidenciando que a questão comporta a devida dilação probatória. Sendo assim, descabe falar, in casu, em carência de ação, por ausência de prova da recusa, devendo o feito prosseguir regularmente... ()
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16 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias. Possibilidade.
«Nos termos do CPC/1973, art. 890, a ação de consignação em pagamento pode ser ajuizada não só para a consignação de quantia em dinheiro, mas também de coisa.... ()
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17 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Saldo negativo. Entrega de documentos rescisórios. Possibilidade.
«É perfeitamente cabível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para entrega de documentos rescisórios, mesmo inexistindo saldo a ser pago ao consignatário. É o que diz o CPC/1973, art. 890: «Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.... ()
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18 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Ausência de pressuposto processual objetivo. Prova da recusa.
«Ao contrário do que alega a recorrente, o CPC/1973, art. 890, tantas vezes invocado pela própria empresa em suas razões recursais, faz menção expressa à prova documental de recusa do consignatário em receber a obrigação devida pelo consignante, estabelecendo que tal prova deve instruir a petição inicial. No caso dos autos, a ação consignatória carece de prova quanto à recusa injustificada de recebimento do pagamento (art. 335, I, do CC), que é um dos requisitos legais para o pagamento em consignação. A prova da recusa é preexistente ao ajuizamento da ação, já que tal documento deve instruir a petição inicial, conforme expressamente assinala o CPC/1973, art. 890, §3º. Assim, correto o MM. Juízo de origem que, diligentemente, antes mesmo da citação do consignatário, observou a ausência do pressuposto processual objetivo e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. (arts. 125, II e 130 do CPC/1973, CLT, art. 765 e at. 265, IV do CPC/1973).... ()
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19 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Finalidade desvirtuada. Ausência de interesse-adequação.
«No âmbito desta Especializada, a ação de consignação em pagamento tem por principal objetivo desonerar o empregador do cumprimento da obrigação de dar (pagamento das verbas rescisórias), mas pode ter também como objeto o adimplemento da obrigação de fazer (entrega das guias TRCT e devolução da CTPS, por exemplo). Nesse sentido, aliás, o CPC/1973, art. 890, subsidiariamente aplicado à seara processual trabalhista. Contudo, não tem pertinência o ajuizamento de ação consignatória com o fito de que seja declarada a rescisão por justa causa ou para impor obrigações de fazer ao consignatário. Com efeito, o empregador, ao entender configurado justo motivo para dispensa do empregado, pode dispensá-lo imediatamente, sem necessidade de chancela do Judiciário para o exercício do ato potestativo através de reconhecimento da justa causa do empregado. Apenas se houvesse pagamento de valores rescisórios e/ou entrega dos documentos correlatos, caberia ajuizamento da competente ação consignatória. Porém, in casu, não há pretensão nesse sentido no rol de pedidos, pelo que o interesse, sob o prisma da adequação, não está presente. Trata-se de erro grosseiro, impeditivo da aplicação da fungibilidade dos remédios jurídicos. Recurso a que se nega provimento.... ()
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20 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Objeto.
«No âmbito desta Especializada, a ação de consignação em pagamento tem por principal objetivo desonerar o empregador do cumprimento da obrigação de dar (pagamento das verbas rescisórias), mas pode ter também como objeto o adimplemento da obrigação de fazer (entrega das guias TRCT). Nesse sentido, aliás, o CPC/1973, art. 890, subsidiariamente aplicado à seara processual trabalhista. Destarte, como a ação de consignação em pagamento é o meio próprio para afastar o inadimplemento e/ou a mora do devedor, ela é cabível até mesmo na hipótese de TRCT com saldo zero, por se destinar tão-somente à entrega da referida guia ao empregado e eximir o empregador, por exemplo, de apenação nos moldes do CLT, art. 477, §8º, assim como de outras possíveis penalidades.... ()
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