11 - TJSP. ARRESTO - Medida açodada - Citação em andamento, ausente urgência que determine a concessão da medida independentemente da prévia formação do contraditório - Caso tentada e se revele infrutífera, pode haver arresto executivo a teor do disposto no CPC, art. 830 - Recorrente nada disse sobre estar o executado em vias de levantar o dinheiro nas ações trabalhistas mencionadas, sobre a atual fase em que se encontram ou mesmo se já há sentença transitada em julgado reconhecendo os respectivos valores em favor do aqui demandado - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Devedores não achados na diligência do oficial de justiça. Possibilidade de arresto «on line de suas contas bancárias e aplicações financeiras até o limite do débito exequendo. Inteligência do CPC, art. 830 de 2015. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - TRT2. Mandado de segurança. Prova. Documento essencial. Autênticação. Necessidade. Ausência. Extinção do processo. CPC/1973, art. 830. CPC/1973, art. 384.

«Tratando-se de documentos essenciais ao julgamento da mandado de segurança, as cópias do ato impugnado e as peças correspondentes às provas produzidas, a sustentar a pretensão, devem vir para os autos devidamente autenticadas, a teor do disposto nos arts. 830, da CLT e 384, do CPC/1973. A falta de autenticação gera conseqüência idêntica à da inexistência desses documentos nos autos, impedindo a apreciação do mérito da postulação. Segurança que se extingue sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote