CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 647
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11 - TJSP. Alienação por iniciativa particular. Bem imóvel. Localização em comarca distante. Possibilidade. Necessidade de dar eficácia a dispositivo processual que visa a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Ausência de prejuízo. Aplicação do CPC/1973, art. 647 e observância do disposto no Provimento CSM 1496/2008. Recurso provido.
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12 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Fase de cumprimento de sentença. Penhora. Incidência sobre direitos oriundo de compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Admissibilidade de alienação desse direito em hasta pública. CPC/1973, art. 647, III. Recurso provido para este fim.
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13 - TRT2. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Instrumentos úteis ou necessários à profissão. Aplicação à pessoa física ou firma individual. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. CPC/1973, art. 647, VI.
«O dispositivo legal tem seu enfoque voltado à proteção de atividade profissional, contexto ao qual se restringe o trabalho de pessoa física ou firma individual. Diz respeito a ofício, a trabalho pessoal e próprio. Protege-se aquele que vive da profissão, que dela depende para seu sustento e de sua família. Não alcança, portanto, a penhora de bens pertencentes a firma coletiva, ainda que necessários ou mesmo imprescindíveis à atividade econômica.... ()
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14 - STF. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Acusada menor de 21 anos, sem antecedentes criminais, presa, sem julgamento, há mais de 260 dias. Excesso de prazo caracterizado. CPC/1973, art. 312 e CPC/1973, art. 647.
«O Estado há de se aparelhar, objetivando o desfecho do processo criminal em tempo hábil. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, cabe afastá-la, evitando-se com isso que resulte em verdadeiro cumprimento precoce de pena.... ()
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15 - STJ. «Habeas corpus. Impetração via telegrama fonado. Carência de ulterior confirmação mediante a juntada dos originais. Necessidade. CPC/1973, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Consoante reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se admite pedido de «habeas corpus impetrado via fac-símile ou telegrama fonado, sem oportuna confirmação.... ()
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16 - 1TACSP. Penhora. Execução. Quantia certa. Usufruto. Impenhorabilidade. Penhora do exercício e não do direito em si. Admissibilidade só se o usufrutuário não utiliza pessoalmente o bem, nem dele retira renda necessária à sobrevivência. Falta de demonstração, na espécie. Constrição inviável. Impenhorabilidade afastada. CCB, art. 717. CPC/1973, art. 647, III, CPC/1973, art. 649, I, e CPC/1973, art. 650, I. (Com doutrina e precedentes).
«Para o deferimento do pedido de penhora do exercício do direito de usufruto, torna-se indispensável a demonstração de não se encontrar o usufrutuário utilizando-se pessoalmente da coisa; ou, se alugada, não constituir renda essencial para a manutenção do usufrutuário.... ()
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