(DOC. VP 103.1674.7404.8000)

STJ. «Habeas corpus». Impetração via telegrama fonado. Carência de ulterior confirmação mediante a juntada dos originais. Necessidade. CPC/1973, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Consoante reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se admite pedido de «habeas corpus» impetrado via fac-símile ou telegrama fonado, sem oportuna confirmação.»

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