21 - TJSP. Citação. Hora certa. Ação de execução de título extrajudicial. Possibilidade. Devedor que se oculta. Inteligência dos CPC/1973, art. 598 e CPC/1973, art. 227 e da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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22 - TJSP. Citação. Hora Certa. Execução por título extrajudicial. Viabilidade. CPC/1973, art. 598 e CPC/1973, art. 227 e Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, dando conta de fundada suspeita de ocultação para evitar a citação. Necessidade do ato para abrir à parte o prazo de 03 dias para pagar a dívida ou, mesmo sem prévia garantia do juízo, embargar a cobrança. CPC/1973, art. 652 com a nova redação dada pela Lei 11382/2006 e art. 736 do mesmo Código. Medida viável e legítima. Recurso provido para esse fim.

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23 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge e do devedor solidário. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«... IV – Da intimação do cônjuge do devedor executado e do devedor solidário. Condição de validade da alienação em hasta pública de bem imóvel. (Violação do CPC/1973, art. 687, § 5º) ... (Continua)

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24 - TJSP. Citação. Execução de título extrajudicial. Ocultação dos executados constatada. Citação por hora certa. Admissibilidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 598 e CPC/1973, art. 227, bem como da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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25 - TJSP. Citação. Hora Certa. Execução por título extrajudicial. Viabilidade. Comprovação do intuito de ocultação e vontade de obstruir os atos judiciais pela executada. Ausência de proibição, no Código de Processo Civil, da utilização da citação ficta, na forma de hora certa, no processo de execução. CPC/1973, art. 227. Aplicação subsidiária das normas que regem o processo de conhecimento ao processo de execução. CPC/1973, art. 598. Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento da citação por hora certa da executada. Recurso provido para este fim.

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26 - TJRS. Direito privado. Execução. Cessão de crédito. Substituição processual. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito. Caixa econômica federal. Substituição processual. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 567, II.

«É cabível a substituição processual no pólo ativo do feito executivo em razão de superveniente cessão de crédito, consoante dispõe o CPC/1973, art. 567, II. O prosseguimento do feito executivo pelo cessionário, nos termos do CPC/1973, art. 567, II, diz respeito à legitimidade derivada de parte, matéria relacionada a uma das condições da ação e, portanto, de ordem pública, consoante dispõe o art. 267, VI, § 3º c/c CPC/1973, art. 598, ambos, motivo pelo qual não é atingida pela preclusão temporal. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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27 - TJSP. Citação. Hora certa. Admissibilidade em sede de execução. Suspeita de ocultação do devedor. Incidência dos CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 598. Pedido deferido. Recurso provido.

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28 - TJSP. Citação. Hora certa. Ação de execução. Admissibilidade. Suspeita de ocultação do executado. Necessidade. Aplicação dos CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 598. Inteligência da Súmula nº: 196 do STJ. Recurso parcialmente provido.

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29 - TJSP. Citação. Hora certa. Ação de execução. Admissibilidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 598 e da Súmula nº: 196 do STJ. Inexistência de regra especial que proíba a intimação do executado por hora certa. Recurso provido.

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30 - TJSP. Petição inicial. Embargos do devedor. Emenda. Aplicação subsidiária, no processo executivo, das disposições que regem o processo de conhecimento. CPC/1973, art. 598. Rejeição liminar da pretendida emenda da petição inicial dos embargos à execução. Apresentação extemporânea, pois o embargado já havia apresentado sua impugnação. Artigos 268 e 294, do Código de Processo Civil. Inviabilidade, ademais, da apresentação de exceção de incompetência como preliminar da contestação. Afronta ao disposto nos artigos 112 e 204 do Estatuto Processual, os quais estabelecem ser a exceção a via própria para suscitar o tema. Recurso desprovido.

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