31 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Título emitido por «condomínio de produtores rurais. Hipótese, entretanto, caracterizando grupo de produtores rurais formado nos termos da disciplina da Lei 8212/91, para efeito de contratação e utilização solidária de mão de obra. Diploma legal apenas instituindo solidariedade entre os participantes do grupo para obrigações de ordem previdenciária. Pacto de solidariedade firmado entre tais personagens, à luz de posteriores instruções normativas do Poder Público, também envolvendo obrigações trabalhistas e fiscais de modo geral. Cenário diante do qual não há como concluir que os integrantes do consórcio tenham outorgado ao respectivo representante, quer de maneira expressa, quer tácita, poderes para contrair obrigações de outra natureza em nome ou em benefício do grupo. Caso dos autos em que, ademais, o sedizente credor nem mesmo esclarece a que título recebeu o indigitado cheque, de modo a que se pudesse cogitar da eventual aplicação da teoria da aparência. Situação em que, de todo modo, não há título emitido em nome do embargante, só o que autorizaria o endereçamento da execução em face dele, segundo a letra do CPC/1973, art. 568, I. Recurso provido.

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32 - TJSP. Penhora. Efeitos. Proprietários dos imóveis penhorados que não figuraram como réus no processo de execução. Nulidade. Inexistência, vez que estes são garantidores hipotecários do título executado e não sujeitos passivos na execução, na forma do CPC/1973, art. 568. Bem hipotecado é que responde pela dívida. Necessidade, apenas, de intimação dos proprietários dos atos pertinentes à execução da garantia. Precedentes. Sentença reformada, tornando subsistentes as penhoras levadas a termo nos autos da ação executiva, que deve prosseguir em seus ulteriores termos. Recurso provido.

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33 - TRT3. Execução. Redirecionamento da execução. Cônjuge do sócio executado. Pessoa estranha aos autos. Impossibildade.

«A execução dirige-se contra o Réu ou Réus condenados na sentença e nela identificados, sejam principais, subsidiários ou solidários. Desse modo, não se pode dirigir a execução contra pessoa estranha à relação processual, sob pena de afronta ao disposto no CPC/1973, art. 568. Embora seja possível a penhora sobre os bens dos cônjuges, ainda que somente um deles figure no polo passivo da execução, desde que a dívida tenha sido revertida em benefício da família, isso não tem o condão de fazer com que, frustrada a execução contra o cônjuge que figura no título executivo judicial, automaticamente, sem qualquer prova do benefício familiar, ela possa ser redirecionada contra o outro que não participou da relação processual, sobretudo no caso dos autos em que a relação de emprego ocorreu em período anterior ao próprio casamento.... (Continua)

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34 - STJ. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.

«... VOTO VENCIDO. No tocante à necessidade de ação autônoma para utilização da disregard doctrine, o Superior Tribunal de Justiça, divergindo de relevante posição doutrinária (FÁBIO ULHOA COELHO, in Curso de Direito Comercial, vol. 2, 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 57-59; GILBERTO GOMES BRUSCHI, in Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004, pp 91/92), possui entendimento pacificado no sentido de que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma, podendo ser concedida incidentalmente pelo juiz da causa, inclusive em sede de execução, desde que verificados os pressupostos de sua incidência. ... (Continua)

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35 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade passiva. Impertinência. A fase de impugnação não reabre discussão atinente às condições da ação, questão a ser suscitada na fase de conhecimento. Logo, a ilegitimidade de parte a ser discutida nesta oportunidade é aquela contida nos CPC/1973, art. 566 e CPC/1973, art. 568, qual seja, ilegitimidade a partir da relação de adequação entre o requerimento de execução e a sentença condenatória, razão por que impertinente, no atual momento processual, tal alegação. Recurso não provido.

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36 - TJMG. Fraude contra credores. Agravo de instrumento. Execução. Legitimidade passiva. Sujeitos previstos em lei. Responsabilidade patrimonial de terceiro. Hipótese excepcional. Necessidade de cabal comprovação de subsunção a hipótese legal. Fraude contra credores. Cognição incidental na execução. Inviabilidade

«- Podem figurar no polo passivo da execução apenas os sujeitos taxativamente arrolados no CPC/1973, art. 568. ... (Continua)

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37 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Recurso especial. Multa aplicada administrativamente em razão de infração ambiental. Execução fiscal ajuizada em face do adquirente da propriedade. Ilegitimidade passiva. Multa como penalidade administrativa, diferente da obrigação civil de reparar o dano.

«1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo levado a cabo pelo Ibama para cobrar multa aplicada por infração ambiental. ... (Continua)

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38 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome consta da cda. CTN, art. 133, I. Responsabilidade integral do cessionário. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 01/4/09, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio-gerente da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA, a quem cabe, para se eximir da responsabilidade tributária, o ônus da prova de que não se caracterizou nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135. ... (Continua)

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39 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Título executivo aperfeiçoado em face dos promitentes-compradores da unidade devedora. Inclusão no polo passivo dos titulares do domínio. Impossibilidade, sob pena de violação do devido processo legal. Terceiros que não exerceram o contraditório e a ampla defesa na fase de conhecimento e não estão na posse do imóvel. Exegese do CPC/1973, art. 568, I. Recurso improvido.

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40 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Sucessão de devedor. Prosseguimento da demanda em face da sucessora que assumiu o ativo e passivo da entidade sucedida. Cabimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 568, inciso II. Integridade da coisa julgada não maculada. Recurso improvido.

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