151 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão do relator que, defere ou indefere pedido de liminar. Viabilidade da reforma, no momento do julgamento do agravo de instrumento, salvo se o próprio relator a reconsiderar. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Ausente risco de lesão de difícil reparação, não se justifica o pretendido recebimento no efeito suspensivo de impugnação ao cumprimento de sentença do valor incontroverso. Recurso de agravo da decisão do relator não conhecido e conhece-se em parte do agravo de instrumento, negando-se-lhe provimento.

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152 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão do relator que analisa a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Agravo regimental não conhecido.

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153 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão do Relator, que atribui efeito suspensivo, total ou parcial a agravo de instrumento. Descabimento de recurso. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Não conhecimento.

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154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário. Cabimento do writ of mandamus contra decisão que determinou a conversão de agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527, II, e parágrafo único. Lei 11.187/2005. Não configuração de risco ou lesão de difícil reparação.

«1. A reforma legislativa para restrição do agravo de instrumento, iniciada com a Lei 10.352/2001, findou com o novel diploma legal (Lei 11.187/2005) , já que tornou irrecorrível a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido. ... (Continua)

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156 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Direito processual civil e administrativo. Cabimento. Mandado de segurança. Conversão. Agravo de instrumento em agravo retido. Inexistência de lesão de direito líquido e certo. Agravo improvido.

«1. É cabível mandado de segurança contra decisão que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido (CPC,CPC/1973, art. 527, parágrafo único). ... (Continua)

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157 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra indeferimento de tutela recursal. Exame das razões recursais prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento que ensejou o agravo regimental. Não cabe o agravo interno contra a decisão do relator que indefere a tutela recursal ao agravo de instrumento. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.

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158 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Falta de documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Narram os autos que foi impetrado mandado de segurança com o escopo de questionar a legalidade da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que converteu agravo de instrumento em agravo retido. ... (Continua)

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159 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face do indeferimento de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Ato judicial irrecorrível. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido nesta parte.

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160 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que determinou a conversão de agravo de instrumento em retido. Irrecorribilidade. Segundo a previsão contida no parágrafo único do CPC/1973, art. 527, alterado pela Lei 11187/05, da decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido não cabe qualquer recurso. Recurso não conhecido.

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