(DOC. VP 161.7215.1000.6900)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Falta de documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Narram os autos que foi impetrado mandado de segurança com o escopo de questionar a legalidade da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que converteu agravo de instrumento em agravo retido. 2. Segundo os ora recorrentes, o ato judicial violaria o CPC/1973, art. 527, II, do CPC-CPC/1973 na medida em que o caso concreto estaria enquadrado na exceção quanto à regra de converter-se o recurso em agravo retido, tendo em vista que a ação originária encontrar-se-ia em fase

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