(DOC. VP 161.7215.1000.6800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário. Cabimento do writ of mandamus contra decisão que determinou a conversão de agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527, II, e parágrafo único. Lei 11.187/2005. Não configuração de risco ou lesão de difícil reparação.

«1. A reforma legislativa para restrição do agravo de instrumento, iniciada com a Lei 10.352/2001, findou com o novel diploma legal (Lei 11.187/2005), já que tornou irrecorrível a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido. 2. Todavia, essa regra merece temperamentos, porquanto a utilização de mandado de segurança, ação autônoma com esteio constitucional (ordenamento jurídico por legislação ordinária, mormente nas seguintes hipóteses: (i, art. 5º. LXIX

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