CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 500
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241 - STJ. Tributário. Recurso especial adesivo. Imputação de afronta ao Decreto-lei 2.065/1983, art 8º. Impossibilidade de seguimento do recurso adesivo, em face do não-conhecimento do recurso especial principal. Aplicação do CPC/1973, art. 500.
«1. Há de se ter como prejudicado o exame do recurso especial adesivo, nos termos do artigo 500 e incisos do Código de Processo Civil, em face do não-conhecimento do recurso principal interposto pela Cooperativa Tritícola Serrana Ltda. ... ()
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242 - STJ. Civil e processual civil. Embargos declaratórios rejeitados. Nulidade inexistente. Ação de indenização. Inscrição indevida em serasa. Dano material e moral. Acolhimento apenas do segundo. Apelação do réu e recurso adesivo do autor. Não conhecimento pelo tribunal estadual. Sucumbência do autor na ação caracterizada. CPC/1973, art. 500. Violação. Redução efetivada pelo acórdão a quo no dano moral. Matéria devolvida ao conhecimento da corte de 2º grau. Ofensa aos arts. 512 e 515 não caracterizada.
«I. Não há nulidade no acórdão que decide os aclaratórios se inexistiu omissão, apenas conclusões adversas à pretensão da parte. ... ()
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243 - TRT2. Recurso adesivo. Cabimento no processo do trabalho. Enunciado 283/TST. CPC/1973, art. 500. CLT, art. 769.
«... Por fim, tanto a questão do cabimento como a dos limites do recurso adesivo encontram-se resolvidas a nível jurisprudencial com o posicionamento adotado pelo C. TST, através do Enunciado 283/TST: «Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias - O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... ()
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244 - TRT2. Recurso adesivo. Da possibilidade de impugnação de tema não recorrido. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Enunciado 283/TST. CPC/1973, art. 500. CLT, art. 769.
«... O fato de a autora não recorrer ordinariamente, da parte que lhe foi desfavorável na r. sentença de origem, não obsta a interposição de recurso adesivo. Não existe restrição quanto ao recurso adesivo impugnar em parte ou não os temas decididos desfavoravelmente ao recorrente na sentença de origem, nos termos do CPC/1973, art. 500. ... ()
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245 - STJ. Recurso. Preparo. Recurso adesivo. Porte de remessa e retorno. Não exigência quanto ao principal interposto pela Fazenda Pública. Preparo indevido. Análise harmônica dos arts. 511, § 2º e CPC/1973, art. 500, parágrafo único, ambos.
«O recurso cuja deserção foi reconhecida está subordinado ao apresentado pela Fazenda Pública, o qual, bem se sabe, não se sujeita ao pagamento do porte de remessa e retorno. Assim, se ao principal ou independente não é devido exigir o seu prévio recolhimento, de igual maneira não se pode reclamar essa providência para conhecimento do recurso adesivo. «O preparo do recurso adesivo só será devido quando também o for para o apelo principal (REsp. 40.220, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 21/10/96).... ()
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246 - STJ. Recurso. Assinatura. Petição recursal não assinada. Irregularidade suprível. Princípio da instrumentalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 500.
«Em face do princípio da instrumentalidade, salvo a hipótese de má-fé, deve ser propiciada à parte a oportunidade de regularizar a peça recursal apresentada sem assinatura.... ()
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247 - 2TACSP. Recurso adesivo. Ausência de preparo. Não conhecimento. CPC/1973, arts. 500, parágrafo único e 511.
«... Adesivo ofertado pela promovente não supera juízo de admissibilidade. Subordinado preparo e julgamento ao recurso principal, segundo disposição do parágrafo único do CPC/1973, art. 500, deve o adesivo atender dicção do art. 511 da Lei do rito. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso consoante «caput do CPC/1973, art. 511, sob pena de deserção, podendo esta ser decretada, inclusive, de oficio, pelo Tribunal, quando do reexame da admissibilidade. A providência, contudo, foi desprezada pela autora, que não recolheu a verba ... (Juiz Francisco Casconi).... ()
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248 - TAMG. Recurso. Apelação. Recurso adesivo. Requisitos. Necessidade de ser contraposto ao recurso principal. CPC/1973, art. 500.
«...Quanto à apelação adesiva, pleiteia o condomínio o provimento do recurso, para que seja indeferida a assistência judiciária concedida à recorrida. Ora, «o recurso adesivo é contraposto ao da parte adversa, por aquela que se dispunha a não impugnar a decisão, e só veio a impugná-la porque o fizera o outro litigante (Alexandre de Paula, Código de Processo Civil Anotado, 6. ed. p. 1.977, 5). Assim, se o recorrente não estava satisfeito com a concessão do benefício, tinha a seu favor o direito à apelação autônoma, cujo prazo para interposição passou a fluir à data de sua intimação da sentença. O principal pressuposto da apelação adesiva é o conformismo condicional. Diante disso, não se conhece da apelação adesiva. ... (Juiz José Affonso da Costa Côrtes).... ()
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249 - STJ. Recurso adesivo. Descabimento. Recurso autônomo deserto. CPC/1973, art. 500.
«Interposto o recurso autônomo, tido por deserto, descabe o recurso adesivo.... ()
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250 - STJ. Recurso especial. Objeto do recurso adesivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 500. Precedentes.
«- OCPC/1973, art. 500 não impõe deva o adesivo contrapor-se unicamente ao tema impugnado no recurso principal, pois a lei faz referência apenas à sucumbência recíproca, à interposição do recurso principal, ao atendimento do prazo para oferecer as razões e ao conhecimento do recurso principal como condição para o exame do adesivo. ... ()
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