211 - TJSP. Recurso. Prazo. Ação de reparação e danos materiais e morais. Responsabilidade da ré pelo evento danoso. Sentença de parcial procedência. Pretendido prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Incidência da Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal. Recurso principal não conhecido, por intempestivo. Recurso adesivo, também não conhecido. Aplicação do CPC/1973, art. 500, inciso III. Recursos não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão que deixou dereceber recurso adesivo. Inteligência do CPC/1973, art. 500. Hipótese em que não ocorreu sucumbência recíproca. Recurso descabido. Precedentes. Eventual omissão que deveria ter sido atacada por meio de embargos declaratórios. Precedentes. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Fornecimento de equipamentos. Doação indireta. Imposição de condição. Caracterização. Pagamento parcial. Cabimento. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Fornecimento de máquinas e material para hemodiálise. Doação indireta com fatores eficaciais disfarçada de compra e venda quanto às máquinas. Parcial procedência do pedido quanto aos materiais não pagos.

«Prova coligida nos autos demonstrando doações travestidas de compra e venda. Reconhecimento parcial da dívida. Ausente sucumbência recíproca (CPC, art. 500- Código de Processo Civil), não é de ser conhecido o recurso adesivo. À UNANIMIDADE, CONHECERAM DO APELO, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO E NÃO CONHECERAM DO RECURSO ADESIVO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJSP. Parte contrária e não ao outro réu, seu litisconsorte passivo (CPC, art. 500). Inexiste, daí, recurso adesivo de recurso adesivo. Não conhecimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TJSP. Recurso. Adesivo. Não conhecimento do recurso principal por deserção. Aplicação do CPC/1973, art. 500, III. Recursos autárquico e adesivo do autor não conhecidos e provido o oficial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - STJ. Recurso especial. Recurso adesivo. Requisitos de admissibilidade. CPC/1973, art. 500 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Além de subordinar-se à admissibilidade do recurso principal, nos termos do CPC/1973, art. 500, o próprio recurso adesivo também deve reunir condições de ser conhecido. Nesse contexto, a desídia da parte em se opor à decisão que nega seguimento ao recurso adesivo inviabiliza a sua apreciação pelo STJ, ainda que o recurso especial principal venha a ser conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TJRS. Direito privado. Fraude contra credores. Caracterização. Má-fé. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3. Apelação cível. Ação pauliana. Simulação. Alienações de bens móveis e imóveis em data posterior a assunção da dívida. Recurso adesivo. Inadequação. Não conhecimento. Verba honorária. Razoabilidade. Manutenção.

«Nos termos do CPC/1973, art. 500- Código de Processo Civil, o conhecimento do recurso adesivo reclama a sucumbência recíproca («vencidos autor e réu), bem como que o réu adira ao recurso do autor e vice-versa («ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte). Portanto, não pode um litisconsorte aderir à apelação interposta por outro, tendo em vista que ambos estão no mesmo pólo processual. Presentes os requisitos necessários para o reconhecimento da fraude a credores, quais sejam existência do crédito anterior, insolvabilidade do devedor ('eventus damni') e o elemento subjetivo ('consilium fraudis'), merece manutenção a sentença de procedência da demanda. Verba honorária fixada em valor condizente com a atuação do profissional, natureza e complexidade da demanda. Adequação aos ditames do § 3º, do CPC/1973, art. 20. Preliminar acolhida, recurso adesivo não conhecido. Apelo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial adesivo. Aplicação do CPC/1973, art. 500, III.

«- O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Acidente do trabalho. Recurso principal do INSS. Não conhecimento deste, em face da deserção. Inviabilidade do conhecimento do recurso adesivo. CPC/1973, art. 500, III.. Não conhecimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - STJ. Recurso especial adesivo. Preparo. Recurso especial principal amparado pela assistência judiciária gratuita. Benefício que não se estende ao apelo adesivo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 500,CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 1.060/50.

«I. A assistência judiciária de que goza a parte que interpõe o recurso principal não se estende à parte contrária, que dela não frui, pelo que imprescindível o recolhimento do preparo do adesivo, sob pena de deserção. II. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote