221 - TJSP. Recurso. Adesivo. Não conhecimento do recurso principal por deserção. Aplicação do CPC/1973, art. 500, III. Recursos voluntário autárquico e adesivo do autor não conhecidos e provido o oficial.

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222 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição intempestiva no prazo das contrarrazões. Decisão que não o recebeu. Insurgência. Desacolhimento. Hipótese de recurso adesivo. CPC/1973, art. 500. Não há como se admitir o recurso de apelação como se adesivo fosse. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

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223 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Apelação. Falta de recolhimento das custas de preparo no momento da interposição do recurso, em observância do disposto no CPC/1973, art. 511. Deserção reconhecida. O fato de o advogado ter tomado conhecimento da publicação da sentença no penúltimo dia do prazo recursal, sob a justificativa de que viajou para visitar familiares, não configura o justo impedimento a que alude o art. 519 do Código Processual. Recurso adesivo e agravo retido não conhecidos ante a relação de subordinação ao recurso principal, uma vez que as custas foram extemporaneamente recolhidas, quase dois meses após o decurso do prazo recursal. Aplicabilidade do § 3º do CPC/1973, art. 500. Recursos não conhecidos.

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224 - TJSP. Recurso adesivo. Preparo. Condições de admissibilidade. Aplicação das mesmas regras do recurso independente. CPC/1973, art. 500, parágrafo único. Ausência do recolhimento da despesa processual. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

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225 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Recurso adesivo ofertado pelo agravado após o oferecimento da contraminuta. Descabimento. Taxatividade do rol de recursos do CPC/1973, art. 500. Pleito que não se conhece. Recurso do agravante provido; recurso adesivo do agravado não conhecido.

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226 - STJ. Recurso especial. Recurso adesivo. Juízo de admissibilidade direto do STJ. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 500, 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«6. O STJ pode proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial adesivo reputado prejudicado, uma vez provido o agravo de instrumento contra a decisão denegatória de seguimento do recurso principal (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 791.761/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 05/02/2009, DJe 09/03/2009; AgRg no AgRg no REsp 969.880/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008, DJe 29/09/2008; REsp 337.433/PR, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 04/11/2003, DJ 01/12/2003; REsp 264.954/SE, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 30/05/2001, DJ 20/08/2001; e REsp 93.537/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 04/12/1997, DJ 16/02/1998).... (Continua)

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227 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Recurso. Adesivo. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento. Deserção. Reconhecimento. OCPC/1973, art. 500 determina que o recurso adesivo deve ficar subordinado ao recurso principal, melhor sorte não resta ao recurso adesivo do autor. Recurso adesivo do obreiro não conhecido.

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229 - TJSP. Recurso adesivo. Pressuposto de admissibilidade. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Ausência do requisito do CPC/1973, art. 500. Recurso não conhecido.

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230 - STJ. Recurso adesivo. Finalidade. CPC/1973, art. 500

«1. A existência de recurso adesivo no sistema processual brasileiro visa a atender política legislativa e judiciária de solução mais célere dos litígios. Nessa linha, prestigia-se o estado anímico do litigante que seja favorável à validez e eficácia imediata da sentença. 2. Com efeito, do ponto de vista teleológico, não se deve interpretar o CPC/1973, art. 500 de forma substancialmente mais restritiva do que se faria com os artigos alusivos à apelação, aos embargos infringentes e aos recursos extraordinários. Ou seja, não se concebe a possibilidade de o autor poder aviar recurso de apelação, por exemplo, e estar impedido de manejar recurso adesivo, na hipótese de impugnação da parte adversa.... (Continua)

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