2751 - STJ. Ação rescisória. Recurso extraordinário não admitido por intempestivo. Decadência (inocorrência). Início do prazo. Decidindo que ''mesmo se adotada a tese segundo a qual o início do prazo de decadência para a pretensão rescisória não e obstado pela interposição de recurso que venha a ser considerado intempestivo, ainda assim impende considerar a boa-fé do recorrente, naqueles casos especiais em que a própria intempestividade do recurso apresenta-se passível de fundada dúvida, o acordão da 4a Turma não dissentiu do estatuído pela 3a Turma e 1a Seção, no REsp-5.722 e na AR 25. Embargos de divergência que a corte especial deixou de conhecer. CPC/1973, art. 485.

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2752 - TJMG. Separação e divórcio. Separação litigiosa julgada procedente. Citação por edital da mulher. Ação rescisória para desconstituir o julgamento, alegando invalidade da citação. Necessidade de provar o dolo do varão. Indícios de que, de fato, seu endereço era incerto. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 485. III. (Com doutrina).

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2753 - TJMT. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Nulidade da citação, face a extinção da pessoa jurídica dada por citada. Admissibilidade da rescisória. Cabimento, também, de ação declaratória. Procedência. CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina e jurisprudência).

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2754 - 2TACSP. Ação rescisória. Dolo processual. Locação. Ação de despejo, julgada procedente, ajuizada por quem se fez passar por locador e proprietário. Prova de que a inquilina, aqui autora, é a legítima proprietária. Dolo configurado. Procedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, III. (Com doutrina e jurisprudência).

«Parte que, mediante ardil, falseia a verdade apresentando-se como proprietário e locador de imóvel que não lhe pertence, e ajuiza ação de despejo na qual sai vencedor, atua com dolo processual, devendo ser acolhida a ação rescisória proposta pela legítima proprietária.... (Continua)

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2755 - STJ. Ação rescisória. Documento novo. Certidão de cartório judicial, informando sobre antiga demanda pela área em litígio. Prova que poderia ter sido usada pelos autores na ação cuja sentença pretendem rescindir, e que por si só não lhes assegura pronunciamento favorável. Documento novo não caracterizado. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 485, VII. (Com doutrina).

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2756 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Decisão rescindenda que acolhe ação demarcatória, rejeitando defesa de usucapião. Ampla controvérsia e pleno pronunciamento judicial sobre a questão do usucapião. Inocorrência de erro de fato. Juízo rescisório que não se presta a simples reexame probatório. Improcedência. CPC/1973, art. 485, IX, § 2º. (Com doutrina).

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2757 - TJPR. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Documentos juntados antes da sentença, na ação rescindenda. Juiz que indefere pedido de desentranhamento, mas concede prazo para manifestação da parte adversa. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 398. Improcedência. CPC/1973, art. 485, V.

Tendo o juiz dado vistas dos autos à parte adversa, em face de documentos juntados tardiamente, não se pode, a toda evidência, vislumbrar violação do CPC/1973, art. 398.... (Continua)

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2758 - TJPR. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Alegação de que o Juiz, por dedução, aceitou como reivindicatória uma ação sem nome e nem base jurídica. Descabimento. Inicial da ação rescindenda que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282. Improcedência. CPC/1973, art. 485, V.

Se a inicial da ação rescindenda identificou as partes e narrou os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, não se pode dizer que o juiz deduziu a pretensão da parte de uma articulação «sem nome e sem base jurídica.... (Continua)

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2759 - TRF2. Ação rescisória. Decisão rescindenda que extingue execução em face do pagamento. Sentença de mérito, e não meramente formal. Rescisória admissível. CPC/1973, art. 741, VI, e CPC/1973, art. 485, «caput.

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2760 - STJ. Ação rescisória. Recurso extraordinário não admitido por intempestivo. Início do prazo decadencial. Soluções doutrinariamente cogitáveis. Defesa da boa-fé do demandante. Mesmo se adotada a tese segundo a qual o início do prazo de decadência para a pretensão rescisória não e obstado pela interposição de recurso que venha a ser considerado intempestivo, ainda assim impende considerar a boa-fé do recorrente, naqueles casos especiais em que a própria intempestividade do recurso apresenta-se passível de fundada duvida. Impossibilidade jurídica do ajuizamento de ação rescisória condicional ou cautelar, interposta no biênio para ter andamento somente se o recurso pendente for tido por intempestivo. CPC/1973, art. 485.

«A melhor aplicação da lei e a que se preocupa com a solução justa, não podendo o juiz esquecer que por vezes o rigorismo na exegese do texto legal ou na adoção da doutrina prevalecente pode resultar em injustiça conspícua. ... (Continua)

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