(DOC. VP 103.2110.5029.7400)

2TACSP. Ação rescisória. Dolo processual. Locação. Ação de despejo, julgada procedente, ajuizada por quem se fez passar por locador e proprietário. Prova de que a inquilina, aqui autora, é a legítima proprietária. Dolo configurado. Procedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, III. (Com doutrina e jurisprudência).

«Parte que, mediante ardil, falseia a verdade apresentando-se como proprietário e locador de imóvel que não lhe pertence, e ajuiza ação de despejo na qual sai vencedor, atua com dolo processual, devendo ser acolhida a ação rescisória proposta pela legítima proprietária.»

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