CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 319
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71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Nome da parte agravante. Erro material. Ausência de prejudicialidade. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. Art. 284 CPC/1973. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da ora agravante. Insurgência recursal da parte autora.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo interno decisão monocrática que negou seguimento à apelação cível. Ausência de profligação da decisão hostilizada. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Inobservância do art. 932, III, c/c o art. 1.010, III, CPC/2015. Preliminares de inaplicab1lidade do CPC/2015 e de falta de fundamentação da decisão rejeitadas. Regra existente tanto na Lei nova quanto na Lei revogada. Julgados aplicáveis ao caso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - « O STJ entende que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/3/2023). ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é no sentido de que « o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/9/2022). ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da ora agravante. Insurgência recursal da parte autora.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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(Jurisprudência Similar)
78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.
1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
80 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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