CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 299
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11 - TJSP. Reconvenção. Extinção do processo. Necessidade. Reconvenção protocolizada três dias após a contestação, e não simultaneamente, como exige o CPC/1973, art. 299. Preclusão consumativa. Ocorrência. Agravo retido provido para julgar extinta a reconvenção, nos termos do artigo 267, inciso IV, do referido diploma legal.
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12 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Apresentação como preliminar da contestação e não em apartado (CPC, art. 299). Irrelevância. Mera irregularidade. Nulidade não cominada, atingindo o ato sua finalidade no processo e não causando dano ao interesse da outra parte (CPC, art. 244). Atenção, ademais, ao princípio da instrumentalidade do processo. Preliminar suscitada pela agravada afastada. Recurso não provido.
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13 - TJSP. Reconvenção. Seguro. Cobrança cumulado com indenização por danos morais e materiais. Oferta em desalinho com o disposto no CPC/1973, art. 299, ou seja, por intermédio de peça autônoma. Indeferimento mantido.
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14 - TJSP. Prazo. Preclusão. Inocorrência. Reconvenção e contestação ofertadas dentro do prazo legal para resposta, embora não concomitantes. Admissibilidade. Hipótese em que o termo «simultaneamente do CPC/1973, art. 299 deve ser entendido como «dentro do prazo. Revelia afastada. Recurso parcialmente provido.
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15 - STJ. Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 261, 265, III, 299 e 306 e 307.
«... O especial aponta violação dos artigos 306 e 265, III, do CPC/1973 ao argumento de que a exceção de incompetência foi apresentada tempestivamente em 20/5/02 e foi recebida pelo Juiz, suspendendo o processo dessa data até que julgada a exceção. Dentro do período de suspensão é que foi apresentada a impugnação ao valor da causa. Ademais, indica violação do CPC/1973, art. 299, porque «a simultaneidade prevista no CPC/1973, art. 299(que foi invocada como fundamento da r. decisão recorrida) somente se aplica entre a contestação e a RECONVENÇÃO, jamais às exceções (fl. 178). ... ()
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