CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 282
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581 - STJ. Embargos à execução. Petição inicial. Indeferimento. Alegação de excesso de execução não explicitado, atacando a conta apresentada de forma genérica. Emenda da inicial não atendida. CPC/1973, arts. 282, 283, 295, 604 e 739, III.
«... Pela leitura das razões dos embargos à execução se vê que o Embargante, ao invés de dizer quais os pontos da conta constituíam excessos, atacou a conta de forma genérica, inclusive buscando infirmar o decidido na fase cognitiva e que está sob o pálio da coisa julgada, de respeito à incidência dos reajustes pela Súmula 26/2ºTAC/SP. Neste contexto, não vislumbro a divergência alegada, posto que a obrigação de apresentar a conta por parte do credor, consoante CPC/1973, art. 604, não afasta o dever do embargante de, ao opor os embargos por excesso de execução, bem especificar os pontos de sua irresignação, mesmo por que compete ao embargante expor, na inicial, as razões pelas quais discorda dos cálculos, apresentando então os valores que julgar corretos, porém de conformidade com o decidido na fase cognitiva. A simples discordância dos cálculos, sem indicar os pontos em excesso e qual o cálculo correto, não justifica os embargos, apenas toma mais difícil e demorada a execução. ... (Min. Gilson Dipp).... ()
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582 - STJ. Petição inicial. Emenda. Falta de indicação pelo magistrado do requisito ausente. Embora não exista dispositivo legal determinado, deve o Juiz fazê-lo. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais. CPC/1973, art. 282. Exegese.
«Embora não exista dispositivo legal impondo a indicação, quando intimada a parte autora para emendar a petição inicial, do requisito ausente na exordial, deve o magistrado, com os olhos nos modernos princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, especificar a falha contida na peça, sob pena de, por rigorismo processual, entravar o prosseguimento do feito e impedir a célere composição do litígio.... ()
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583 - TRT15. Petição inicial. Pedido certo e determinado. Necessidade. CLT, art. 840. CPC/1973, art. 282, IV. CPC/1973, art. 460.
«É clara a regra do CLT, art. 840 que exige que o autor lance na peça inaugural, dentre outros requisitos, «o pedido. Da mesma forma, diz o CPC/1973, art. 282, IV, que na inicial deve conter o pedido e suas especificações, enquanto que o art. 460 do mesmo CPC/1973 veda ao juiz proferir decisão diversa do que fora pedido. Aliás, é dever do julgador, até mesmo para poder cumprir o princípio da imparcialidade, não suprir as deficiências das partes e seus patronos, já que a procura pela verdade real não se confunde com ajuda aos incautos. Ademais, não tem obrigação de adivinhar ou saber de pretensões ocultas, posto que «bola de cristal é objeto de trabalho de videntes e o dom da onisciência a Deus pertence.... ()
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584 - STJ. Embargos a execução. Petição inicial. Necessidade de atender os requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Emenda da inicial não atendida. Indeferimento da petição. Ilegalidade inexistente. CPC/1973, arts. 282, 284, 295 e 739, III.
«Nos embargos à execução, por serem ação de conhecimento, a petição inicial deve atender aos requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Verificando o Juiz a falta de algum requisito, ordenará que o executante a emende. Inatendida a ordem, o Juiz indeferirá a inicial (CPC, arts. 284, 295 e 739, III).... ()
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585 - STJ. Processual. Petição inicial. Indeferimento. Intimação do autor ( CPC/1973, art. 282). Acórdão que encerra o processo por inépcia da inicial. CPC/1973, art. 263.
«I - O CPC/1973, art. 263 não interfere na aplicação do CPC/1973, art. 284. ... ()
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586 - TRT2. Restauração de autos. Procedimento. Jurisdição contenciosa. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 1.063 e ss.
«A restauração de autos, nos moldes em que estabelecida pelo CPC/1973 (arts. 1.063 a 1.069), é procedimento especial de jurisdição contenciosa, pelo que, impõe o seguimento do rito especialmente fixado pela Lei Adjetiva Civil. Assim, todas as regras relativas à formação e ao procedimento válido e regular do processo devem ser observadas, inclusive no tocante à apresentação da petição inicial (CPC, art. 282).... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
588 - TST. Ação rescisória. Petição inicial. Ausência de fundamentação legal. Aplicação do princípio da «iura novit curia. Inexistência de inépcia da inicial. Pedido enquadrado no CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 485, III.
«...Cabe ainda ressaltar que a Autora, em sua petição inicial, deixou de indicar expressamente o fundamento legal da sua pretensão rescisória. Ocorre que a jurisprudência iterativa desta Corte se firmou no sentido de que não resulta na inépcia da petição inicial de ação rescisória o fato de o autor omitir-se em apresentar o fundamento do pedido de rescindibilidade, enquadrando-o no CPC/1973, art. 485, quando é possível, pela análise dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, dar-lhe o devido adequamento jurídico. Para tanto, invoca-se o princípio do «iura novit curia. ... (Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros).... ()
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589 - TST. Petição inicial. Inépcia. Indeferimento possível após oportunizar-se à parte o suprimento da inépcia. Súmula 263/TST. CPC/1973, art. 282,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 284.
«No processo do trabalho, o indeferimento da petição inicial, por inépcia, só é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade ou o defeito verificado na peça de ingresso da reclamação, em dez dias, a parte não o fizer, segundo dispõe o Enunciado 263/TST.... ()
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590 - STJ. Petição inicial. Inépcia. Caracterização somente quando não atender o CPC/1973, art. 282. Deficiência na exposição. Pedido compatível com a causa de pedir.
«A petição inicial só deve ser considerada inepta quando não atender aos requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 282. O pedido foi desenvolvido satisfatoriamente, mesmo considerando certa deficiência na sua exposição, estando compatível com a causa de pedir.... ()
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