2151 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Ação de preceito cominatório. Tutela antecipatória. Despesas médico-hospitalares. Adiantamento. Inexigibilidade de caução pelos segurado para a outorga do benefício. Interpretação do CPC/1973, art. 273, § 2º.

«A experiência comum indica a circunstância do seguro-saúde principalmente agregar pessoas de classe média e de baixa renda, mais preocupados com os elevados custos médico-hospitalares e a proverbial deficiência dos serviços públicos do setor. Daí a falta de senso lógico-jurídico de privar o segurado da tutela imediata e salvadora ao argumento de insuficiência econômica ou impossibilidade de prestar caução. A exigência indiscriminada de capacidade econômico-financeira e muita vez de caução em situações quejandas e pungentes conspira contra o acesso à Justiça.... (Continua)

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2152 - TJSP. Tutela antecipatória. Administrativo. Fechamento de estabelecimento comercial. Ação anulatória do ato. Pretendida reabertura liminar. Análise da verossimilhança da alegação que cabe essencialmente ao Juiz. Requisitos, no caso, não configurados. Antecipação, de resto, descabida contra a Fazenda Pública. Rejeição. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475, II. (Com doutrina).

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2153 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Cumprimento de cláusula. Internação em caráter de urgência. Garantia de tratamento hospitalar. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461 e § 3º. Aplicação. Liminar deferida.

«...Cuidando-se, no caso, de paciente beneficiado por contrato de seguro e internado em caráter de emergência, com diagnóstico de HIV/AIDS, a recusa da seguradora, centrada em restrição constante da avença, recomendava a outorga da tutela liminarmente. É que «o contrato de seguro de vida ou de saúde cria um direito obrigacional de ressarcimento sobre um direito absoluto. Estamos em presença, assim, de uma categoria nova de «direitos sobre direitos. Nessa espécie prevalece a natureza do mais importante..... (Des. Ernani de Paiva).... (Continua)

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2154 - TJSP. Tutela antecipatória. Tributário. Direito de transportar mercadorias importadas sem guia de recolhimento do ICMS. Discricionariedade do Juiz na apreciação da verossimilhança das alegações. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Impossibilidade, ademais, de deferimento liminar contra a Fazenda Pública. Antecipação negada. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475, II. (Com doutrina).

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2155 - TJRJ. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil. Indenização por danos patrimoniais e morais. Tutela concedida e, depois, revogada pelo Juiz sucessor, em decisão fundamentada. Possibilidade, na espécie. Princípio da identidade física do Juiz, inaplicável. CPC/1973, art. 273, § 4º. CPC/1973, art. 131.

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2156 - 2TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Tutela antecipatória deferindo, liminarmente, a desocupação do imóvel. Inadmissibilidade. Lei específica, no caso de locação, prevendo taxativamente as hipóteses de liminar. Tutela antecipatória cassada. CPC/1973, art. 273. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 59, § 1º. (Com doutrina).

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2157 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer e de não fazer. Tutela antecipada. Cabimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.

«...Finalmente, por decorrência das recentes modificações do ordenamento processual civil, preocupadas com a efetiva instrumentalidade, abriu-se a possibilidade de invocação das tutelas específicas de obrigação de fazer e de não fazer (CPC, art. 461), ao lado da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (CPC, art. 273). Assim, já não há de mister o socorro às medidas cautelares inominadas ditas satisfativas. A via adequada é a imposta pela nova ordem processual..... (Des. Vasconcellos Pereira).... (Continua)

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2158 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Unidade de Terapia Intensiva - UTI. Associada em provável estado comatoso. Cláusula limitativa. Abusividade. Tutela antecipatória deferida. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 197. CDC, art. 51, IV.

«...Quem se associa aos denominados planos de saúde ou seguro-doença, quase sempre atraído por intensa propaganda divulgada pelos meios de comunicação, busca amparo e seguridade para a vida. No caso, a prestadora de serviços de saúde, considerados de alta relevância pública (CF/88, art. 197), defende, em essência, o direito de interromper o tratamento de associada em estado provavelmente comatoso, como se detivesse o poder contratual de num dado momento retirar a vida da paciente, porque subordinada a prazo fixo sua obrigação de conjurar a morte dentro dos limites humanamente possíveis. Seria o mesmo que limitar a garantia de assistência à vida por apenas duzentos e quarenta horas. Evidentes, portanto, as ofensas ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ..... (Des. Vasconcellos Pereira).... (Continua)

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2159 - TJSP. Tutela antecipatória. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Anterior indeferimento de provisionais. Irrelevância. Coisa julgada inocorrente. Verossimilhança trazida por fortes indícios da paternidade. Irrepetibilidade dos alimentos, que não impede sejam deferidos de pronto. Inadmissibilidade de caução. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 462. (Com doutrina).

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2160 - TJSP. Tutela antecipatória. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Apuração de haveres e retirada de sócios. Execução antecipada do valor incontroverso. Admissibilidade. Contrato social que estimula o pagamento do crédito ao sócio dissidente, com base no balancete anual. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273. (Com doutrina).

«Aquele que se retira de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada tem, independente de cláusula permissiva da fruição dos haveres imobilizados no período de permanência, direito de crédito, permitindo-se, em ação de apuração de haveres, deferir-se a tutela antecipada para permitir a execução do valor incontroverso.... (Continua)

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