CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 259
+ de 216 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
201 - STJ. Valor da causa. Cláusulas contratuais questionadas. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 259, V.
«Na linha de precedente do STJ, quando impossível «desde logo ser estabelecido o valor sobre o qual contendem as partes na ação de revisão de cláusulas contratuais, adequado permaneça o valor atribuído à causa, que poderá ser retificado a final.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Valor da causa. Ação indenizatória. Danos morais. Cifra indicada na inicial. Valor do pedido. CPC/1973, art. 259.
«Tendo o autor indicato na petição inicial o valor da indenização por danos morais que pretende, deve esse «quantum ser utilizado pra fixar-se o valor da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Valor da causa. Contrato. CPC/1973, art. 259, V.
«A modificação a que alude o inciso V do art 259 do CPC/1973, que determina haja correspondência entre o valor da causa e o do contrato, só pode ser entendida como aquela que atinja o negócio jurídico em sua essência, e não apenas algumas de suas cláusulas, pois, do contrário, o valor da causa acabaria superando o real conteúdo econômico da demanda, o que não é admissível.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Valor da causa. Revisão de contrato. Precedentes. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 260.
«1. Na linha de precedentes, não desafiando a ação o contrato por inteiro, deve ser atribuído à causa o valor do bem da vida efetivamente perseguido, sendo razoável, na impossibilidade de precisão, estimar-se o valor de alçada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Valor da causa. Rescisão de contrato. CPC/1973, art. 259, V.
«Litígio que tem por objeto rescisão de contrato c/c devolução de parcelas pagas. Valor da causa. É o do contrato, e não o das parcelas pagas. CPC/1973, art. 259, V. REsp 35.586 e AgRg. 84.484.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. CF/88, art. 5º, V e X.
«Em ação de indenização por dano moral, o valor da causa não encontra parâmetros no elenco do CPC/1973, art. 259, mas sim, no disposto no CPC/1973, art. 258.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSC. Valor da causa. Separação judicial litigiosa. Conteúdo predominantemente moral. Causa de valor inestimável. Ausência de vedação legal que a causa seja valorada tomando-se por parâmetro a verba alimentar postulada e, ainda, o patrimônio comum a ser partilhado. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.
Em face do conteúdo, predominantemente moral que tem a ação de separação judicial, a causa tem valor inestimável, com o que a fixação do respectivo valor fica ao arbítrio da parte autora, ou a critério do juiz, na hipótese de impugnação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSC. Valor da causa. Possibilidade de modificação de ofício. Matéria de ordem pública. Preclusão. Considerações do Des. Pedro Manuel de Abreu sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.
«... 2.2. Quanto à impossibilidade de revisão do valor da causa, ex officio, e a alegação de reformatio in pejus da decisão impugnada, inassiste razão ao agravante, por se tratar de regra de ordem pública, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Processual civil. Valor da causa estimado. Falta de critérios objetivos para real estipulação do quantum. CPC/1973, arts. 259, II e 260.
«1 - Sendo o pedido inicial ilíquido e desprovida a fixação dos cálculos de elementos objetivos capazes de conduzir ao real valor da causa, o acórdão recorrido, ao elevar o citado quantum a uma cifra excessivamente maior do que o inicialmente estimado pelos recorrentes, violou os arts. 259, II e 260, ambos do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Complementação na fase de execução. Possibilidade. CPC/1973, art. 259, II. CF/88, art. 5º, V e X.
«Possibilidade de sua complementação na fase de execução. Fundamento não impugnado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote