CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 259
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171 - 2TACSP. Valor da causa. Embargos de terceiro. Crédito exequendo com valor menor que o bem penhorado. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046.
«Ordinariamente se afirma que o valor da causa, nos embargos de terceiro, é o do bem objeto da constrição, porque, prestando-se aquela medida judicial para liberá-lo, esse é o benefício econômico buscado pelo embargante. Todavia, o referido fundamento não se sustenta quando o valor do crédito exeqüendo for inferior, com seus acréscimos, ao valor do bem penhorado, uma vez que o primeiro representa o valor suficiente para extinguir o processo principal e, conseqüentemente, o processo incidente, sendo ilógico e injurídico dar ao acessório (embargos de terceiro) maior valor que ao feito principal (execução).... ()
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172 - STJ. Juizado especial. Valor da causa. Correspondência do valor econômico pretendido. Lei 9.099/95, art. 3º, I. CPC/1973, art. 259.
«... Não ultrapassado, portanto, o limite estabelecido no Lei 9.099/1995, art. 3º, I, não vejo a alegada incompetência do Juizado Especial, razão pela qual entendo correto o acórdão recorrido ao assim decidir (fl. 60): «O princípio a ser adotado é que o valor da causa sempre corresponderá ao proveito econômico perseguido (cf. RJTJRS 91/244). A pretensão da inicial é de restituição de R$ 1.138,94. Esse o proveito econômico pretendido: esse o valor da causa. Como diz PONTES DE MIRANDA «o valor da causa é a quantia em que o autor estima seu pedido, isto é, o que ele exige por certa «causa petendi (cf. Comentários ao CPC/1973, Edição Forense, 1.974, Tomo II, pp. 363/364). ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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173 - TRT4. Valor da causa. Ação rescisória. Correspondência com o conteúdo econômico da demanda. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.
«O valor da causa deve guardar correspondência com o conteúdo econômico desta. No presente caso, o conteúdo econômico da demanda rescisória revela-se através da pretensão vertida na petição inicial e emenda a ela produzida, em juízo rescisório, no sentido de ser julgado inteiramente improcedente o pedido de pagamento das parcelas originalmente vindicadas, na reclamatória trabalhista originária.... ()
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174 - STJ. Embargos de terceiro. Valor da causa. Correspondência do valor do bem sob constrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259.
«Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao do bem objeto da constrição, não podendo exceder o valor do débito.... ()
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175 - STJ. Embargos de terceiro. Valor da causa. Correspondência do valor do bem sob constrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046.
«Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao do bem objeto da constrição, não podendo exceder o valor do débito.... ()
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176 - STJ. Valor da causa. Ação rescisória. Avaliação casual. Correspondência do benefício patrimonial. CPC/1973, art. 259, I.
«O valor da causa, em ação rescisória, está a depender da situação peculiar a cada demanda, podendo, conforme o caso, corresponder ao benefício patrimonial almejado. Precedentes do STJ.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
178 - STJ. Valor da causa. Indicação irreal pelo autor. Impugnação. CPC/1973, art. 259,CPC/1973, art. 260 e CPC/1973, art. 261.
«Em se tratando de causa cujo valor é taxativamente determinado na lei, a infração deve ser corrigida de ofício pelo juiz, ou através de impugnação do réu, não sendo necessário, neste caso, o fornecimento pelo impugnante de um novo valor, podendo o Juiz, se necessário, servir-se do auxílio de perito.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
180 - STJ. Valor da causa. Estimativa abusiva. Alteração «ex officio. Possibilidade. CPC/1973, art. 259.
«Quando a discrepância entre o valor atribuído à causa e o seu real conteúdo econômico for manifesto, fraudando, à evidência, o Erário Público, e prejudicando o serventuário de justiça nos cartórios não oficializados, o Juiz, pode, sim, corrigir de ofício a estimativa abusiva.... ()
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