3671 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e do trabalho. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de tribunal diverso. Inexistência de repercussão geral. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3672 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Acórdão fundamentado no conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV. Ausência de repercussão geral. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3673 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Agravo no qual não se infirmam os fundamentos da decisão agravada. Recurso incabível. Súmula 287/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3674 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3675 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contrato administrativo. Reajustes de alíquotas. Fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 283/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3ºe § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3676 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3677 - STF. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... (Continua)

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3680 - STF. Recurso. Honorários advocatícios.

«Ante o disposto no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11 - CPC, de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta.... (Continua)

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