(DOC. VP 166.3765.4002.5500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contrato administrativo. Reajustes de alíquotas. Fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 283/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3ºe § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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