(DOC. VP 166.3765.4000.5700)

STF. Recurso. Honorários advocatícios.

«Ante o disposto no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11 - CPC, de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta.»

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