(DOC. VP 166.3765.4002.4200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Acórdão fundamentado no conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV. Ausência de repercussão geral. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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