CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 56
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21 - STJ. Oposição. CPC, art. 56. Ausência dos requisitos legais. Pretensão de mera substituição no pólo passivo da relação jurídica. Benfeitorias. Indenização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não logra infirmar os fundamentos decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
1. O agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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22 - STJ. Ação possessória. Intervenção de terceiros. Oposição. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 56.
«Mesmo que se trate de bem público, ação possessória não admite oposição louvada em propriedade de imóvel.... ()
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23 - STJ. Intervenção de terceiro. Oposição. Natureza jurídica. CPC/1973, art. 56.
«... Ressalte-se que a oposição, na forma de típica intervenção de terceiros, tem natureza jurídica de ação de conhecimento e compõe relação processual diversa, processada em autos apartados. Além disso, deve ser julgada em primeiro lugar, na mesma sentença, sob pena de nulidade desta, exigindo-se que o opoente deduza pretensão contra autor e réu ao mesmo tempo, o que dará ensejo à sucumbência por ocasião do julgamento. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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24 - STJ. Oposição. Ação anulatória de título de dívida. Cessão de crédito. CPC/1973, art. 56.
«Proposta a ação de anulação da confissão de dívida contra o primitivo credor, o cessionário deste, que vem a juízo sustentar a validade do título, é um assistente do cedente, não um opoente. CPC/1973, art. 56.... ()
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25 - TAMG. Oposição. Intervenção de terceiro, típica dos processos de conhecimento. Inadmissibilidade, em regra, de sua utilização nos processos de execução. Cabimento de embargos, por parte do terceiro, para defesa da sua posse em ação executiva. Distinção. Oposição rejeitada. CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 1.046. (Cita doutrina e jurisprudência, inclusive em sentido contrário).
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