861 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do Recurso Especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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862 - TJSP. Mandato. Representação processual. Procuração. Contestação apresentada sem instrumento procuratório. Subscritor que se obrigou, expressamente, a apresentar o instrumento de mandato, no prazo de quinze dias. CPC/1973, art. 37. Descumprimento da providência. Ato processual inexistente. Inteligência do parágrafo único daquele dispositivo legal. Decretação da revelia da ré. Procedência das ações ordinária de anulação de título e cautelar de sustação de protesto. Recurso desprovido neste aspecto.

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863 - TJSP. Mandato. Representação Processual. Procuração. Monitória. Embargos monitórios opostos em julho/2003 desacompanhados de instrumento de mandato. Ato processual inexistente. Exibição da procuração somente em maio/2005, após o decurso da prorrogação de prazo concedido pelo magistrado «a quo. Ratificação inocorrente. Incidência do CPC/1973, art. 37, parágrafo único. Recurso não conhecido.

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864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Pessoa jurídica. Sócio-gerente advogado. Ausência de procuração da agravante. Peça obrigatória. Advocacia em causa própria. CPC/1973, art. 36, CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 254. Não caracterização. Agravo de instrumento não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 1º. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 103.

«1. Tratando-se a procuração da parte agravante de peça obrigatória para instrução do agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 1º, com redação anterior à Lei 12.322/2010, não há como afastar a conclusão da decisão hostilizada que não conheceu do recurso. ... (Continua)

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865 - TJSP. Advogado. Mandato. Intervenção no processo sem procuração para a prática de atos urgentes. Obrigação de apresentação do instrumento, independentemente de intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 37. Regularização processual não realizada a tempo. Revelia decretada. Recurso não provido.

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866 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação ajuizada em face da herdeira. Não se confundem os encargos de testamenteiro, inventariante e advogado. Hipótese em que o recorrente atuou nos autos do inventário em causa própria, haja vista que é sucessor a título singular do falecido. Ademais, sem instrumento de mandato, o advogado não é admitido a procurar em juízo. De rigor a rejeição do pedido. Exegese do CPC/1973, art. 37. Recurso desprovido.

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867 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento perante as instâncias ordinárias. Falta da procuração do advogado. Peça obrigatória. Intimação da parte agravante para sanar a falta. Impossibilidade. Inaplicação do CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Norma cogente. Embargos acolhidos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 525, inciso I, o agravo de instrumento nas instâncias ordinárias deve ser instruído com as peças obrigatórias nele listadas, bem como as que se mostrarem necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo inaplicáveis os arts. 13 e 37 do mesmo Diploma Legal, cujo alcance se restringe ao processamento de feito perante o primeiro grau. Precedentes citados: EREsp 136399/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 21/06/2004; AgRg no REsp 1105335/RJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 03/06/2009; AgRg no REsp 838013/DF, SEXTA TURMA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 19/12/2008; REsp 156.704/DF, QUARTA TURMA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 21/09/1998. ... (Continua)

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868 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ que se estende às reclamações previstas na Resolução 12/09 do STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, arts. 13 e 37 nesta instância superior.

«1. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é considerado inexistente, inadmitidas diligências posteriores de regularização processual, porquanto inaplicáveis os CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 nesta instância especial. ... (Continua)

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869 - STJ. Representação processual. Advogado. Autarquia. Mandato. Procuração. Súmula 644/STF. CPC/1973, art. 37.

«1. A representação processual de autarquia independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores autárquicos, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. Súmula 644/STF. Preliminar afastada.... (Continua)

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870 - TJSP. Mandato. Representação processual. Recurso. Apelação. Ausência de representação processual da recorrente. Petição de interposição e razões do apelo sem o indispensável instrumento de mandato. Requerimento para juntada posterior em dez dias, porém não efetivado. Prazo de regularização automático. CPC/1973, art. 37. Dever legal do Advogado da parte. Ato inexistente. Recurso não conhecido.

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