71 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Não conhecimento do agravo regimental em recurso ordinário. Irregularidade de representação. Ausência do contrato social.

«O entendimento que predomina nesta Corte é no sentido de ser desnecessária a juntada do contrato social pela pessoa jurídica, uma vez que o CPC/1973, art. 12, VInão exige para validar a procuração o referido documento. Fere o devido processo legal decisão judicial que erige pressuposto ou condição de viabilidade recursal não estipulados em lei. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 255/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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72 - TRT3. Representação sindical em juízo. Preposto. Possibilidade.

«A teor do disposto no CPC/1973, art. 12, VI, as pessoas jurídicas serão representadas em Juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, por seus diretores. Na hipótese dos autos, o estatuto da entidade sindical atribui ao Diretor-Presidente a competência para «nomear preposto para representar o Sindicato em atos extrajudiciais ou em processos Judiciais. Nesse passo, considerando que o preposto presente à audiência, além de nomeado pelo presidente, também detém, ele mesmo, o status de diretor estatutário, exercendo o cargo de secretário-tesoureiro, não há vício de representação a ser denunciado. Apelo provido.... (Continua)

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73 - TJRS. Agravo de instrumento. Óbito da parte autora. Habilitação dos herdeiros. Necessidade de inventário diante da existência de bens. CPC/1973, art. 12, V. CPC/1973, art. 982. CPC/2015, art. 610.

«A existência de bens deixados pelo de cujus exige a abertura do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 12, V. Havendo o servidor falecido deixado bens, inviável a mera habilitação dos sucessores, sendo necessário a abertura de inventário, com a substituição dando-se pelo espólio, representado pelo inventariante. Pode também ser o inventário e partilha ser feito por escritura pública, atendidos os requisitos legais, a teor do CPC/1973, art. 982. ... (Continua)

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74 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ilegitimidade passiva do de cujus. Possibilidade de emenda à inicial até a citação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de inventário dos bens do falecido. Legitimidade do espólio para figurar como devedor em ação de execução. Representação. Administrador provisório. Possibilidade.

«1. Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do pólo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. ... (Continua)

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75 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Viúva e inventariante. Legitimidade ativa.

«Sendo a requerente viúva e representante legal do espólio, está habilitada a representá-lo em juízo e a requerer a homologação da sentença de divórcio do de cujus proferida pela autoridade judicial estrangeira (CPC, art. 12, V). ... (Continua)

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76 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Legitimidade passiva da prefeitura municipal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. A dicção das razões do recurso especial (fls. 292/296, e-STJ) revela que o principal fundamento do acórdão recorrido não foi objeto de impugnação, qual seja, «ao receber a petição inicial observo que o magistrado determinou a citação do Município (fls.115) e não da Prefeitura, bem como constato que o Mandado de Citação fora recebido pelo procurador municipal (certidão de fls.117), que de acordo com a previsão do CPC/1973, art. 12, II, é que tem poderes para representar o Município em juízo, e, na contestação (fls.118/121), o demandado identificou-se como Município de Belém, logo, entendo por totalmente descabida a alegação do embargante, nesta ocasião, em sede de Agravo Interno, vir alegar a carência da ação por ilegitimidade passiva da Prefeitura Municipal, e a necessidade de extinção do processo sem julgamento do mérito. Assim, incide, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF: ... (Continua)

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77 - TRT2. Procurador. Entidades estatais. Recurso interposto por município. Advogado sem procuração. Irregularidade de representação. Não conhecido.

«Não se conhece de recurso interposto, por inexistente, quando o causídico signatário do apelo não possui regular instrumento de mandato, encontrando- se desprovido de representatividade para atuar em nome da recorrente. E nem se diga que a Municipalidade estava dispensada de apresentar instrumento de mandato. Com efeito, não há notícia nos autos no sentido de que qualquer um dos subscritores ocupa cargo de Procurador do Município. Logo,o caso concreto não autoriza a aplicação do item I da Súmula 436, C. TST. O item II do mesmo verbete explicita isso de maneira expressa. E nem poderia ser de outra forma, pois o entendimento reflete a melhor interpretação do CPC/1973, art. 12, I e II.... (Continua)

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78 - TST. Procuração. Ad negotia- com prazo de validade expirado. Procuração. Ad judicia- outorgada durante a validade dos poderes conferidos aos representantes legais. Agravo de instrumento interposto após a expiração da procuração negocial.

«1. OCPC/1973, art. 12, VIpreceitua que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores, sendo dispensável a juntada de tais documentos quando não houver dúvida razoável do juiz ou impugnação da parte contrária acerca da representação da empresa, nos termos da OJ 255 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

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79 - STJ. Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«... De acordo com o CPC/1973, art. 1.060, inciso I a habilitação será processada nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando for promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. ... (Continua)

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80 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Desacolhimento do recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação aos art. 47 e 427 do Código Civil, e CPC/1973, art. 12, VI, e 267, IV. Embargos rejeitados.

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