CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 167
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Doc. VP 181.6473.9000.7700
61 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Cabimento. Atualização do débito. Afastamento das disposições da Lei 11.960/2009, porquanto, em se tratando de repetição de indébito de tributo estadual, há de se aplicar o mesmo critério utilizado pelo Fisco para cobrança da exação, nos termos do CTN, art. 167. Aplicação da taxa SELIC, a teor do disposto no art. 1.º da Lei Estadual 10.175/98. Entendimento assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.111.189/SP, processado sob o regime do CPC, art. 543-C(«recurso repetitivo). Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 181.6473.9001.9900
62 - TJSP. Correção monetária e juros. A partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do ipca/ibge, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (stf, adins 4.357 e 4.425) e conforme estabelecido no julgamento do Resp 1.270.439-pr, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Após o trânsito em julgado, incidência apenas da taxa selic, que engloba juros e correção monetária (CTN, art. 167, parágrafo único, Lei estadual 10.175/98 e Súmula 523/STJ). Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com determinação quanto aos juros e correção monetária.
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Doc. VP 181.6473.9002.6200
63 - TJSP. Correção monetária. Juros. A partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do ipca/ibge, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (stf, adins 4.357 e 4.425). Após o trânsito em julgado, incidência apenas da taxa selic (Lei estadual 10.175/98, e CTN, art. 167, parágrafo único). Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com determinação.
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Doc. VP 181.6473.9003.0400
64 - TJSP. Correção monetária e juros. Juros de mora que, na repetição de indébito, fluem apenas do trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 167, parágrafo único), devendo ser aplicada a taxa selic, na forma da Lei estadual 10.175/98, consignando-se estar embutida, em referida taxa, a correção monetária. A partir do pagamento indevido, e até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do ipca/ibge, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (stf, adis 4.357 e 4.425). Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com determinação.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 181.6473.9001.0300
66 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Juros moratórios. Restituição de tributo. Taxa de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado. Aplicação do disposto no CTN, art. 167 e na Súmula 188/STJ. Não incidência do disposto nos arts. 406 do Código Civil, e 1º-F da Lei 9.494/1997.
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Doc. VP 181.6473.9002.8000
67 - TJSP. Correção monetária. Atualização monetária. Lei 11.960/2009. Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nas adins 4.357 e 4.425. Inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, inscrita no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital comprometido em consequência da decisão judicial. Adoção do ipca (índice de preços ao consumidor amplo) no que concerne à correção monetária, consoante precedente havido no recurso especial representativo de controvérsia 1.270.439/PR, do eg. STJ (j. 26/06/2013). Juros moratórios. Restituição de tributo. Taxa de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado. Aplicação do disposto no CTN, art. 167 e na Súmula 188/STJ. Não incidência do disposto nos arts. 406 do Código Civil, e 1º-F da Lei 9.494/1997.
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Doc. VP 181.6473.9002.9100
68 - TJSP. Correção monetária. Atualização monetária. Lei 11.960/2009. Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nas adins 4.357 e 4.425. Inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, inscrita no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital comprometido em consequência da decisão judicial. Adoção do ipca (índice de preços ao consumidor amplo) no que concerne à correção monetária, consoante precedente havido no recurso especial representativo de controvérsia 1.270.439/PR, do eg. STJ (j. 26/06/2013). Juros moratórios. Restituição de tributo. Taxa de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado. Aplicação do disposto no CTN, art. 167 e na Súmula 188/STJ. Não incidência do disposto nos arts. 406 do Código Civil, e 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios. Condenação ilíquida. Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação. Exegese do CPC, art. 85, § 4º, II.
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Doc. VP 181.6473.9004.6300
69 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Juros moratórios. Restituição de tributo. Taxa de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado. Aplicação do disposto no CTN, art. 167 e na Súmula 188/STJ. Não incidência do disposto nos arts. 406 do Código Civil, e 1º-F da Lei 9.494/1997.
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Doc. VP 181.6473.9005.0400
70 - TJSP. Juros moratórios. Restituição de tributo. Taxa de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado. Aplicação do disposto no CTN, art. 167 e na Súmula 188/STJ. Não incidência do disposto nos arts. 406 do CCB/2020, e 1º-F da Lei 9.494/1997.
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