(DOC. VP 181.6473.9000.7700)

TJSP. Apelação e remessa necessária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Cabimento. Atualização do débito. Afastamento das disposições da Lei 11.960/2009, porquanto, em se tratando de repetição de indébito de tributo estadual, há de se aplicar o mesmo critério utilizado pelo Fisco para cobrança da exação, nos termos do CTN, art. 167. Aplicação da taxa SELIC, a teor do disposto no art. 1.º da Lei Estadual 10.175/98. Entendimento assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.111.189/SP, processado sob o regime do CPC, art. 543-C(«recurso repetitivo»). Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote