CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 71
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Doc. VP 131.6932.7000.0600
11 - STF. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema. CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 192. ADCT/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406, de 31/12/1968.
«... Senhor Presidente, também acompanho o eminente Relator e todos os demais Ministros que o seguiram. ... ()
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Doc. VP 150.1382.8000.4100
12 - STJ. Tributário. ISS. Farmácias de manipulação. Preponderância do serviço ou da mercadoria. Irrelevância. Lista de serviços. Incidência exclusiva do tributo municipal.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu incidir exclusivamente o ICMS sobre o preparo, a manipulação e o fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação, pois haveria preponderância da mercadoria em relação ao serviço. ... ()
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